ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2014 DE: 20 DE MARÇO DE 2014
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 051/2001 de 20 de dezembro de 2001 – que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Leste, que passará a vigorar com a redação constante no anexo único deste projeto de lei.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 20 DE MARÇO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2014
DE: 20 DE MARÇO DE 2014
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA (T.L)
Localização e/ou funcionamento de estabelecimento:
Com área até 25m2 (vinte e cinco metros quadrados)...........40 (quarenta) UPFM
Com área acima de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados)e inferior a 1.000m2 (mil metros quadrados), será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFM por metro excedente.
Com área acima de 1.000m2 (mil metros quadrados), será acrescido de 12% (doze por cento) da UPFM por metro excedente.
2. Funcionamento de estabelecimento em horário especial:
Por dia........10 (dez) UPFM
Por mês...........100 (cem) UPFM
3. Veiculação de publicidade em geral por dia...........01 (uma) UPFM
4. Execução de obras, arruamentos e loteamentos:
a) Construções:
de 30m2 a 100m2..................10 (dez) UPFM
de 101m2 a 200m2................20 (vinte ) UPFM
de 201m2 a 300m2................30 (trinta) UPFM
de 301m2 a 400m2................40 (quarenta) UPFM
de 401m2 a 500m2................45 (quarenta e cinco) UPFM
de 501m2 a 1.000m2.............50 (cinqüenta) UPFM
de 1.001m2 a 5.000m2..........75 (setenta e cinco) UPFM
de 5.000m2 a 10.000m2..........100 (cem) UPFM
acima de 10.000m2 ................150 (cento e cinqüenta) UPFM
Arruamentos e loteamentos............100 (cem) UPFM
5. Ocupação de áreas em terrenos, logradouros ou vias públicas:
a) Por dia.................05 (cinco) UPFM
6. O exercício de atividade eventual ou ambulante:
Diário.........30 (trinta) UPFM
Mensal..........100 (cem) UPFM
7. Instalação de máquinas e motores.........50 (cinquenta) UPFM
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:B0AE3914