ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a redação do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44 A receita do PREV-JUARA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,55% (quinze inteiros e cinquenta cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,55% (treze inteiros e cinquenta cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,00% (dois inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44, alterado por esta lei será exigida depois de decorrido o prazo de noventa dias a contar da sua publicação nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência do período de noventa dias previsto no caput, o Município de Juara contribuirá ao PREV-JUARA com base na alíquota de contribuição estabelecida na Lei Municipal n. 1.656 de 20 de abril de 2005, com redação dada pela Lei Municipal n. 2.182, de 22 de junho de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de junho de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2012 |
2,00% |
|
2013 |
2,13% |
|
2014 |
2,25% |
|
2015 |
2,38% |
|
2016 |
2,51% |
|
2017 |
2,63% |
|
2018 |
2,76% |
|
2019 |
2,89% |
|
2020 |
3,01% |
|
2021 |
3,14% |
|
2022 |
3,27% |
|
2023 |
3,39% |
|
2024 |
3,52% |
|
2025 |
3,64% |
|
2026 |
3,77% |
|
2027 |
3,90% |
|
2028 |
4,02% |
|
2029 |
4,15% |
|
2030 |
4,28% |
|
2031 |
4,40% |
|
2032 |
4,53% |
|
2033 |
4,66% |
|
2034 |
4,78% |
|
2035 |
4,91% |
|
2036 |
5,04% |
|
2037 |
5,16% |
|
2038 |
5,29% |
|
2039 |
5,42% |
|
2040 |
5,54% |
|
2041 |
5,67% |
|
2042 |
5,80% |
|
2043 |
5,92% |
|
2044 |
6,05% |
|
2045 |
6,17% |
|
2046 |
6,30% |
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:B0B07E21