ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 15 DE ABRIL DE 2011
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 15 DE ABRIL DE 2011
“Institui horário especial de expediente para os órgãos do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no artigo 62, inciso VI, da Lei orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 296 de 11 de dezembro de 2001.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica estabelecido para os órgãos do Poder Executivo Municipal, horário especial de expediente a partir de 18 de Abril de 2011.
Artigo 2º - O horário especial de expediente de que trata este Decreto será cumprido das 7:00 às 13:00 horas, em turno único.
Artigo 3º - Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades finalísticas das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Artigo 4º - A critério do Chefe do Poder Executivo e mediante exposição de motivos devidamente fundamentada do titular da Secretaria ou órgãos pertinentes, poderão ser estabelecidas exceções ao artigo 3º do presente Decreto.
Art. 5º - Cabe à cada Secretaria editar todos os atos complementares necessários à plena execução deste Decreto.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 15 de Abril de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:B0C8398E