ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NO VALOR DE ATÉ R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O Senhor Valter Miotto Ferreira, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, encaminha ao Legislativo municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º – Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2013, no valor de até R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação será utilizado como base o acúmulo das arrecadações verificadas nos meses de Janeiro a Novembro de 2013, em relação ao mesmo período de 2012, e resultado até o final do exercício, conforme planilha anexa que faz parte da presente lei.

Art. 3º - Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, através de decretos emitidos pelo executivo municipal.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:B0CC50AC