ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1188/2014
EMENTA: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), CONFORME DISPÕE O INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1145/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder revisão geral anual de 5.56% (cinco ponto cinquenta e seis pontos porcentuais) - INPC/2013 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, a todos os servidores do poder executivo conforme dispõe o inc. X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Esta autorização é extensiva aos agentes políticos do poder executivo, conforme dispõe o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal.
Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 18 DIAS DE JULHO DE 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis - MT
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:B0E02F5C