ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1650/2012

DATA: 27 de março de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição e aumento salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos dos servidores públicos dos órgãos da Administração Pública do Município, Anexo V da Lei 568/99 e posteriores alterações.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a título de reposição e aumento salarial, em 8% (oito por cento), todas as referências constantes da tabela de vencimentos dos servidores públicos dos órgãos da Administração Pública do Município, Anexo V da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. As despesas decorrentes correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2012.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de março de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE SALÁRIOS

 

I - QUADRO EFETIVO

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE/MENSAL

VALORES EXPRESSOS EM R$

PRODUTIVIDADE

(%)

CE-01

636,15

 

CE-02

677,59

 

CE-03

691,37

 

CE-04

730,54

 

CE-05

783,44

 

CE-06

836,41

 

CE-07

889,30

 

CE-08

995,21

 

CE-09

1.048,11

 

CE-10

1.154,01

 

CE-11

1.206,94

 

CE-12

1.220,75

 

CE-13

1.259,87

 

CE-14

1.365,76

 

CE-15

1.485,42

 

CE-16

1.577,48

 

CE-17

1.750,11

 

CE-18

1.789,23

*O cargo de Técnico em Raio X com jornada mensal de 150 horas

CE-19

1.948,04

 

CE-20

1456,81

728,42

 

CE-21

2.515,61

 

CE-22

2.916,78

2.019,06

 

CE-23

3.310,60

2.257,20

 

CE-24

3.705,52

 

CE-24 A

2.779,13

 

CE-25

4.107,82

3.310,60

2.519,76

2387,51

 

CE-26

7.294,13

5.470,60

3.678,84

100% (cem por cento)

CE-28

5775,32

 

29-01-A

728,42

 

29-01-B

1.092,61

 

29-01-C

1.238,30

 

29-01-D

1.456,82

 

29-01-E

1.602,50

 

29-02-A

1.092,61

 

29-02-B

1.638,92

 

29-02-C

1.857,45

 

29-02-D

2.185,24

 

29-02-E

2.513,02

 

29-03-A

1.456,82

 

29-03-B

2.185,84

 

29-03-C

2.476,60

 

29-03-D

2.913,65

 

29-03-E

3.350,69

 

CE-30-01-A

666,98

 

CE-30-01-B

733,67

 

CE-30-01-C

800,37

 

CE-30-01-D

867,06

 

CE-30-01-E

1.027,13

 

CE-30-01-F

1.200,55

 

CE-30-02-A

889,29

 

CE-30-02-B

978,22

 

CE-30-02-C

1.067,15

 

CE-30-02-D

1.156,09

 

CE-30-02-E

1.245,01

 

CE-30-02-F

1.333,94

 

CE-31-A

783,44

 

CE-31-B

861,79

 

CE-31-C

940,13

 

CE-31-D

1.018,47

 

CE-32-A

1.697,28

 

CE-32-B

3.288,48

 

CE-32-C

3.500,64

 

CE-32-D

3.818,88

 

CE-32-E

4.137,12

 

CE-32-F

4.402,32

 

CE-33

4.144,69

 

CE-34

3.403,52

 

CE-35

3.712,93

 

CE-36

6.279,63

 

CE-37

6.432,79

 

CE-38

3.934,54

 

CE-39

1.561,10

 

CE-40

1.504,94

 

CE-41

1.982,25

 

CE-42

1.961,51

 

CE-43

1.780,76

 

CE-44

1.985,43

 

CE-45

2.723,47

 

CE-46

2.774,00

 

CE-47

4.952,78

 

CE-48

5.547,99

 

CE-49

1.890,93

 

CE-50

2.108,46

 

CE-51

1.637,14

 

CE-52

1.825,48

 

CE-53

1.869,94

 

CE-54

1.764,95

 

CE-55

1.856,51

 

CE-56

1.446,77

 

CE-57

1.613,21

 

CE-58

1.764,95

 

CE-59

1.336,49

 

CE-60

1.371,88

 

CE-61

1.510,21

 

CE-62

1.683,95

 

CE-63

1.637,13

 

CE-64

1.825,47

 

 

II - QUADRO COMISSIONADO

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE/MENSAL EM R$

CC-01

406,56

CC-02

1.088,53

CC-02-A

1.258,30

CC-03

1.324,14

CC-04

1.557,86

CC-05

1.677,56

CC-06

2.274,56

CC-06-A

2.710,48

CC-07

2.949,90

CC-08-A

3.722,85

CC-08

4.010,17

CC-09

4.616,81

2.350,83

CC-10

5.423,85

CC-10-A

5.746,25

CC-11

6.151,95

 

ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: AUMENTO SALARIAL

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF

 

 

Aumento Salarial

Impacto Previsto P/ 2012

Impacto Previsto P/ 2013

Impacto Previsto P/ 2014

Aumento Salarial de 1,92%

833.014,01

1.074.934,83

1.074.934,83

TOTAL

833.014,01

1.074.934,83

1.074.934,83

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

OBS.: Os cálculos foram realizados desconsiderando a folha da Educação que faz parte de anexo próprio de impacto.

Para 2012: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 4.200.014,18 x 1,92% = 80.640,27 x 10,33 = 833.014,01 abril a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).

Para 2013 e 2014: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 4.200.014,18 x 1,92% = 80.640,27 x 13,33 = 1.074.934,83 (janeiro a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO

Art. 17, Parágrafo 1º da LRF

FONTE DE RECURSO 2012

Orçamento Previsto para Pessoal e Encargos Sociais. 833.014,01

Nota Explicativa:

Para cobertura do aumento de 1,92% será utilizado o valor orçamentário existente para pessoal e encargos sociais, tendo em vista que o orçamento de 2012 foi elaborado considerando índice de crescimento acima da inflação. Portanto a previsão de despesas com pessoal e encargos sociais para 2012 e suficiente para atender o aumento proposto conforme metodologia de cálculo em anexo.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

 

 

EVENTO: AUMENTO SALARIAL

 

 

FONTE DE RECURSO

2013

2014

RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS

1.074.934,83

1.074.934,83

REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS

TOTAL

1.074.934,83

1.074.934,83

 

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

 

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT, 27 de março de 2012.

 

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário Municipal de Finanças

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO PARA AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL - (EXCETO EDUCAÇÃO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

METODOLOGIA DE CALCULO - ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

(A)

(B)

( C)

(D)

(E)

( F )

( G )= (A+B+D+E+F)

(H)

(I) = (H-G)

Folha Janeiro (exceto educação)

Folha Fevereiro (exceto educação)

Base para projeção - Média janeiro e Fevereiro de 2012

Proj. março 2012

1/3 de Férias, 13º e exonerações jan e fev (exceto educação)

Proj. abril/Dez. + Férias e 13º Salário (10,33 folhas) c/reposição 6,08% INPC+ 1,92% de aumento real.

Projeção Total Despesa Folha Pagto 2012

Orçamento 2012 para Pessoal e Encargos (exceto Educação)

Diferença Orçament. Folha 2012

4.105.496,53

4.294.531,82

4.200.014,18

4.200.014,18

795.419,73

46.857.038,14

60.252.500,40

61.430.728,00

1.178.227,60

Fonte: Relatório auxiliar LRF (OR 4672)

 

 

 

 

 

 

NOTAS:

 

 

80.640,27

 

 

 

 

 

( C) - Consideramos a média da folha de janeiro e fevereiro deduzidos os valores referentes as exonerações o valor de 1/3 de férias e décimo terceiro, pois as férias e o décimo terceiro fazem parte da projeção. E ainda na folha de janeiro desconsiderados o valor empenhado referente a Associação dos Agentes de saúde - AAS (319034).

(F) - Projeção de abril a dezembro/2012, mais 1/3 de férias e 13º salário, considerando a reposição de 6,08% e aumento real de 1,92%.

 

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário Municipal de Finanças

 

ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: AUMENTO SALARIAL - EDUCAÇÃO

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF

 

 

Aumento Salarial Educação

Impacto Previsto P/ 2012

Impacto Previsto P/ 2013

Impacto Previsto P/ 2014

Aumento Salarial de 1,92%

566.170,19

730.595,23

730.595,23

TOTAL

566.170,19

730.595,23

730.595,23

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

 

 

Para 2012: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 2.854.601,25 x 1,92% = 54.808,34 x 10,33 = 566.170,19 (abril a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).

Para 2013 e 2014: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 2.854.601,25 x 1,92% = 54.808,34 x 13,33 = 730.595,17 (janeiro a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO

Art. 17, Parágrafo 1º da LRF

 

 

FONTE DE RECURSO

2012

Bloqueio de Saldo Orçamentário das ações

1045;1049;2048;1051;1043;1039;1041;1040;1042;2079;1052.

566.170,19

 

566.170,19

 

Nota Explicativa:

Para cobertura do aumento de 1,92% será utilizado o valor orçamentário existente nas ações acima especificadas as quais foram bloqueadas nas reservas números 1512 a 1540. A redução das reservas destinadas a despesas com pessoal serão objeto de projeto de lei conforme forem se concretizando as projeções efetuadas. Portanto o orçamento vigente e suficiente para atender o aumento proposto conforme metodologia de cálculo em anexo.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

 

 

EVENTO: AUMENTO SALARIAL

 

 

FONTE DE RECURSO

2013

2014

RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS

730.595,23

730.595,23

REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS

TOTAL

730.595,23

730.595,23

 

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

 

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT, 27 de março de 2012.

 

ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

METODOLOGIA DE CALCULO - ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

(A)

(B)

(C)

( D)=(B+C)

(E)

( F )

(G)

( H )= (A+B+C+E+F+G)

(I)

Folha Janeiro Educação

Folha Fevereiro educação

Contratos na folha a partir de março/2012

Base folha de Fevereiro Educação + Contratos

Proj. março

1/3 de Férias, 13º e exonerações jan e fev educação

Proj. Abril/Dez. + Férias e 13º Salário c/reposição 6,08% INPC+ 1,92% de aumento real.

Projeção Total Despesa Folha Pagto 2012

Orçamento 2012 para Pessoal e Encargos Educação + bloqueios de diversas ações

1.779.352,77

2.586.151,04

268.450,21

2.854.601,25

2.854.601,25

1.040.870,10

31.847.073,39

40.108.048,55

40.108.339,00

Fonte: Relatório auxiliar LRF (OR 4672)

 

 

 

 

 

 

NOTAS:

 

 

54.808,34

 

 

 

 

 

 

( D ) - Consideramos como base a folha de fevereiro mais os novos contratos, deduzidos os valores referentes as exonerações o valor de 1/3 férias e décimo terceiro, pois as férias e o décimo terceiro fazem parte da projeção.

 

( G ) - Projeção de abril a dezembro/2012, mais 1/3 de férias e 13º salário, considerando a reposição de 6,08% e aumento real de 1,92%.

 

( I ) - O valor orçamentário destinado a pessoal e encargos sociais na educação não e suficiente para cobrir o aumento proposto, portando se as projeções se concretizarem teremos que suplementar as despesas com pessoal e encargos e essa suplementação esta amparada na redução das ações bloqueadas conforme reservas 1512 a 1540, que serão objeto de Projeto de Lei conforme forem se concretizando as projeções.

 

ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:B0FB6D92