ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 640/ 2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

DISPÔE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ESPERIDIÃO/MT NO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Porto Esperidião – Estado de Mato Grosso, Senhor José Roberto de Oliveira Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Município de Porto Esperidião MT, reajuste nos vencimentos, em percentual de 05,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento);

 

Parágrafo primeiro: O reajuste supra referido é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2013 à março de 2014, observando-se o índice “INPC” acumulado no período, e deve ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2014;

 

Parágrafo segundo: Excetuam-se do parágrafo primeiro, tão somente os profissionais ocupantes dos cargos de “professores”, cujo índice à ser aplicado para correção salarial é o de 08,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), que é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2013 à março de 2014, observando-se o mesmo índice de correção do “piso nacional do magistério”, e deve ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2014;

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento dessa Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, nas rubricas de cada secretaria:

 

31.90.04.00.00

31.90.11.00.00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 30 de abril de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
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