ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1922/2013

DATA: 19 de novembro de 2013

 

SUMULA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de Educação e Saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no §1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858/2013, de 09 de setembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.858/2013, serão destinadas exclusivamente para a Educação Pública Municipal, com prioridade para a Educação Básica, e para a Saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no §1º do art. 2º da referida norma.

 

Art. 2º. O Município de Sinop aplicará os recursos dispostos no artigo anterior no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e 25% (vinte e cinco por cento) para a Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 19 de novembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B1249A31