ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.655 DE 12 DE MARÇO DE 2012
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POCONÉ A INSTALAÇÃO DE GABINETES PRIVATIVO NA BOCA DOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CÂMERAS NA PARTE EXTERNA DAS AGÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Poconé, a instalação de gabinetes privativos na boca dos caixas das agências bancárias e câmeras na parte externa das agências.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta lei, para que as agências bancárias providenciem a instalação dos gabinetes e das câmeras.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé, 10 de Abril de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:B14B7A42