ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.655 DE 12 DE MARÇO DE 2012

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POCONÉ A INSTALAÇÃO DE GABINETES PRIVATIVO NA BOCA DOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CÂMERAS NA PARTE EXTERNA DAS AGÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Poconé, a instalação de gabinetes privativos na boca dos caixas das agências bancárias e câmeras na parte externa das agências.

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta lei, para que as agências bancárias providenciem a instalação dos gabinetes e das câmeras.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poconé, 10 de Abril de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé-MT


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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