ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1682/2012
DATA: 08 de maio de 2012
SÚMULA: Altera a Lei n°568/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alterações posteriores, criando no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei n°568/99, de 25 de outubro de 1999, criando no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica:
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – Quadro Efetivo:
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CARGO |
TOTAL DE VAGAS |
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Agente Comunitário de Saúde |
42 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se for o caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16, I e §2º da LRF |
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Expansão de Vagas |
Remuneração Mensal com Encargos |
Vagas |
Impacto Previsto P/ 2012 |
Impacto Previsto P/ 2013 |
Impacto Previsto P/ 2014 |
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Agente Comunitário de Saúde- ACS |
R$1.163,90 |
42 |
R$317.744,70 |
R$651.621,05 |
R$651.621,05 |
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TOTAL |
R$1.163,90 |
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R$317.744,70 |
R$651.621,05 |
R$651.621,05 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO |
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Para 2012: Remuneração mensal com encargos X vagas X 6 Folhas (julho a dezembro + 13º salário). |
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Para 2013 e 2014: Remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (jan. a dez. + 13º salário e 1/3 férias). |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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FONTE DE RECURSO - REDUÇÃO |
2012 |
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VALOR IMPACTADO PARA 2012 CONSTA NOS BLOQUEIOS DAS CHAVES 1473 |
R$317.744,70 |
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TOTAL |
R$317.744,70 |
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Nota Explicativa: Para cobertura das contratações serão reduzidos os valores conforme chave 1473, aumentando o orçamento desta Secretaria, para atender a despesa supracitada, conforme comprovação na tabela em anexo. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, § 2º e § 4º da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS |
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FONTE DE RECURSO |
2013 |
2014 |
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RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS |
R$ 651.621,05 |
R$ 651.621,05 |
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REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS |
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TOTAL |
R$ 651.621,05 |
R$ 651.621,05 |
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Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município .Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2013 e 2014.
Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B156E164