ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 816 DE 04 DE MARÇO DE 2015
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2015 no âmbito da Fundo Municipal de Saúde a seguir descriminado:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.079 – Firmar Convênio com o Instituto LIONS da Visão
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 16.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Secretaria de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de finanças
2.077 – Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 16.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 799/2014 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de março de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:B170B01C