ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.012/2012
Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional em regime de substituição e aulas livres para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de professores, em caráter temporário, para atender os casos de substituição e aulas livres previstas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, art. 288.
Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.
Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
VAGAS |
|
PROFESSOR |
EDUCAÇÃO INFANTIL ( SEDE E CAMPO) |
45 |
|
PROFESSOR |
ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIE/ANO INICIAIS (1° AO 5° ANO) (SEDE E CAMPO) |
45 |
|
PROFESSOR |
ENSINO FUNDAMENTAL 5ª A 8ª SÉRIE (6° AO 9° ANO) – (SEDE E CAMPO) |
25 |
|
TOTAL |
|
115 |
Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal n° 001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).
Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira e nos respectivos demonstrativos de atribuição de cada atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, conforme aos enquadramentos a seguir:
I. A carga horária para o cargo de PROFESSOR será definida conforme substituição das aulas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obedecendo á tabela de vencimento vigente.
Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2012 em atendimento ao Calendário Escolar.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §6° da Lei complementar 001/2005.
Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:B1B78DF3