ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 508/2014

De: 02 de Julho de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Contrato de Locação de Um Trator de Pneu munido com carreta de reboque, pertencente à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de um Trator de Pneu munido com Carreta de reboque com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba São João, para realizar trabalho de limpeza pública, coleta de lixo domiciliar, hospitalar, industrial e comercial na Gleba São João.

§ 1º - O Contrato de Locação será firmado durante o período de 01 de abril de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

§ 2º - Será pago o valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) por mês, pela locação dos bens mencionados no artigo primeiro.

Artigo 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Contrato de Locação, que será firmado entre as partes.

Artigo 3º - As despesa do referido Contrato de Locação correrão por conta da dotação: (352) – 08.002.04.122.0033.2341.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – do Orçamento Vigente.

Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor com data retroagida ao dia 01 de Maio de 2014.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 02 de Julho de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:B1C06F4A