ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 560 /2014.

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, em R$ 15.584.379,00 (Quinze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais).

I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 14.894.379,00 (Quatorze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e novo reais);

II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Por Fonte de Receita

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

323.900,00

1.2 – Receita de Contribuição

62.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

90.000,00

1.6 – Receita de Serviços

55.700,00

1.7 – Transferências Correntes

12.932.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

251.379,00

2.4 – Transferências de Capital

2.801.500,00

9.7 – Redutora /FUNDEB / OUTRAS

1.622.100,00

TOTAL

14.894.379,00

 

Por Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

13.714.979,00

2. Receita de Capital

2.801.500,00

9. Deduções da Receita Corrente

1.622.100,00

TOTAL

14.894.379,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1. Por Fonte de Receita

Valor R$

1.2 Receita de Contribuição

228.000,00

1.3 Receitas Patrimoniais

173.200,00

1.9 Outras Receitas Correntes

700,00

7.2 – Receitas de Contribuições (Intra-Orçamentares)

288.100,00

TOTAL

690.000,00

 

2-Por Categoria Econômica

 

1.Receitas Correntes

401.900,00

7. Receitas Correntes Intra- Orçamentares

288.100,00

TOTAL

690.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor – R$

0001 – Processo Legislativo

550.000,00

0002 – Administração

2.516.000,00

0004 – Melhorias na Infra-Estrutura Urbana

1.006.000,00

0005 – Infra-Estrutura da Malha Viária Municipal

1.286.289,47

0006 – Ensino Fundamental

2.148.500,00

0008 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos

432.000,00

0009 – Melhorias do Sistema de Saúde

2.303.089,53

0010 – Saneamento Básico

315.000,00

0011 – Assistência

1.128.000,00

0012 – Melhoria da Habitação Popular

161.000,00

0013 – Fomento e Divulgação do Turismo no Municipio

615.000,00

0014 – Fortalecimento da Agricultura Familiar

205.500,00

0015 – Porteira a Dentro

24.000,00

0016 – Promoção e Incentivo a Cultura Local

285.000,00

0017 – Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

205.000,00

0018 – Gestão Ambiental

640.000,00

0055 – Plano de Ação Articulada - PAR

1.074.000,00

TOTAL

14.894.379,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1 – Despesa Corrente

9.050.955,00

2 – Despesas de Capital

5.583.424,00

99 – Reserva de Contingência

260.000,00

TOTAL

14.894.379,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor – R$

01- Câmara Municipal

550.000,00

02- Gabinete do Prefeito

457.000,00

03- Secretaria de Administração e Planejamento

695.000,00

04- Secretaria de Finanças

753.000,00

05- Secretaria de Obras e Serviços Públicos

3.218.289,47

06- Secretaria de Educação

3.654.500,00

07- Secretaria de Saúde

2.303.089,53

08- Secretaria de Assistência Social

1.289.000,00

10- Secretaria de Cultura e Lazer

1.105.000,00

11- Secretaria Economico e Ambiental

869.500,00

TOTAL

14.894.379,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1- FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

09- Previdência Social

470.000,00

97- Reserva Legal do RPPS

220.000,00

99- Reserva de Contingência

0,00

TOTAL

690.000,00

 

POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0002 – Previdência Municipal

470.000,00

9999 – Reserva de Contingência

220.000,00

TOTAL

690.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

1 – Despesas Correntes

465.000,00

2 – Despesas de Capital

5.000,00

3 – Reserva Legal do RPPS

220.000,00

TOTAL

690.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01- RESER-PREVI - Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Reserva do Cabaçal – MT

690.000,00

TOTAL

690.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos arts. 167, VI da Constituição Federal e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatório de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 2º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015 revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro (12) de 2014.

 

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regiane Lucas dos Reis
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