ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA REGISTRO DE PREÇOS PP 022 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10717/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 022/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG 973687-7/2014
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, neste ato representado por seu Secretário, Sr.º ROBERTO CAMPOS CORRÊA JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade RG nº.03190617 – SSP/MT e do CPF nº. 568.544.391-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa OPAKTAN – CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.390.889/0001-87, com sede na Avenida Isaac Póvoas, nº 1251 – Sala 1001, Edificio Nacional Palacius, Centro, CEP: 78005-560 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º JOSÉ HUMBERTO PEREIRA NETO, portador da Carteira de Identidade n.º 670.348 – SSP/MT, CPF/MF n.º 473.961.051-53, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 022/2014 do Processo Administrativo Nº. PG973687-7/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em estudo dos processos críticos de cada Secretaria que compõe a administração pública municipal, com o fito de estabelecer o nível de correlação funcional e definição de macro fluxos entre elas, e criação de indicadores de desempenho, conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e/ou no Diário Oficial do Estado;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Governo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos serviços, os quantitativos, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Empresa |
Valor |
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01 |
Contratação de Empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão Publica da Prefeitura de Cuiabá-MT, visando Ampliar e consolidar a gestão de recursos e análise de seus resultados nas esferas administrativas, financeiras e sociais, conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos;
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Horas |
10.000 |
OPAKTAN – CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA - ME |
R$ 650.000,00 |
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Assiciação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e/ou no Diário Oficial do Estado, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4 . 336, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo FORNECEDOR, estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital, bem como no site da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA – DA QUANTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO
6.1 Serviços a Serem Executados:
Tendo em vista as diferentes realidades encontradas nas Secretarias deverão ser realizada reunião de discussão, entrevista, disseminação de conceitos e sessões de mapeamento para levantamento de dados, onde serão determinadas as seguintes ações conforme itens a seguir.
6.1.1. Serviços necessários:
· Levantamento inicial de todas as atividades, processos e ações exercidas em cada unidade e as competências relacionadas, já existentes, criando um relatório preliminar contendo todas essas informações que deverão ser validadas pela empresa CONTRATADA;
· Levantamento de perfil adequado (dominância, extroversão, paciência e formalidade) das funções a serem exercidas dentro da equipe de gestão versus ao perfil adequado de cada individuo a ocupar uma função dentro da equipe;
· Validar as alterações propostas junto das equipes de mapeamento e do gerente de cada unidade;
· Elaborar cronograma de trabalho em cada unidade;
· Treinamento de nivelamento da Equipe Multifuncional e Equipe Gestora do Projeto;
· Equipe técnica com capacitada na construção e implementação de projetos de gestão, comprovando a capacidade técnica na execução de trabalhos de gestão pública;
· Criação de um mapa de apresentação de resultados;
· Criar e negociar indicadores de desempenho e ou itens de controle, definidos e detalhados com Metas de Curto (2014) e Longo Prazo (2016);
· Definir as prioridades dos indicadores de desempenho, conforme cada secretaria e com total alinhamento dos desafios da atual gestão (prefeito);
· Criar processo/metodologia/sistemática de levantamento de informações, criação dos indicadores de desempenho, analise dos resultados e ações/medidas de correção dos planos de execução para atingimento das metas/objetivos almejados;
· Criar um plano de comunicação da sistemática a ser implementada;
· Selecionar e formar a equipe técnica dos servidores da Prefeitura de Cuiabá, com capacidade técnica e perfil adequado as funções a serem executadas;
· Identificar os indicadores mais críticos/relevantes de cada secretaria;
· Mensurar quais os objetivos de cada indicador de desempenho;
· Plano de execução dos trabalhos a serem executados, na implantação desta nova cultura de gestão pública.
6.2. Principais funções, perfis profissionais e Responsabilidades da equipe:
6.2.1. Coordenador/Gerente do Projeto:
Função:
Tem como principal função coordenar toda a equipe que compõe o grupo/núcleo, selecionar/recrutar os gestores tanto da contratada quanto da contratante, que participarão do projeto, responsável pela execução do projeto em sua plenitude em todos os assuntos operacionais das diversas áreas do Município.
Perfil Profissional:
· Nível superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis e ou Direito;
· Com especialização ou MBA, devidamente registrados pelo MEC;
· Experiência de no mínimo 02 (dois) anos em gestão pública, com execução na prática;
· Experiência de no mínimo 02 (dois) anos em gerenciamento de equipe (gerente, chefe e ou diretor);
· Capacidade de gerenciamento e liderança de equipes;
· Conhecimentos sólidos na formação de equipes de trabalho;
· Vivência nos métodos, processos e ferramentas de gestão;
· Experiência em redação de documentos e relatórios de resultados de serviços.
Principais Responsabilidades:
· Responsável pelo eficiente e efetivo atendimento aos chamados dos gestores da Prefeitura Municipal de Cuiabá;
· Verificar constantemente a capacidade no desempenho das funções por parte de cada integrante do grupo/equipe/núcleo de gestão;
· Acompanhar, analisar, estipular metas e adotar procedimentos para que os trabalhos sejam entregues nos prazos adequados;
· Gerenciar a carga de trabalho e dimensionar a equipe de trabalho do grupo de gestão da Prefeitura Municipal de Cuiabá;
· Garantir que todas as solicitações dos usuários sejam atendidas, conforme procedimentos estabelecidos e níveis de serviço acordados para o tratamento de incidentes e problemas;
· Auxiliar nos treinamentos e campanhas de conscientização, para obtenção de apoio dos gestores para atendimento a novos procedimentos;
· Propor e obter acordo em relação aos procedimentos a serem implantados com os processos já vigentes na organização, com o objetivo de otimização;
· Documentar e comunicar, formalmente, aos representantes da Prefeitura de Cuiabá e Gestores do Projeto (equipe/núcleo/grupo de gestores) sobre prazos definidos para resolução de incidentes ou problemas que necessitem do apoio destas;
· Providenciar a correção de falhas identificadas e informadas pelos gestores, nos processos desenvolvidos por suas respectivas equipes.
6.2.2. Coordenador/Consultor Metodológico:
Função:
A principal função do coordenador é de distribuir, fiscalizar e avaliar a execução de todas as demandas encaminhadas a contratada, verificar e capacitar a equipe sobre a criação dos Itens de Controle, mapa de resultados, plano de ações e indicadores de desempenho, criar a equipe/grupo/time de gestores, dar suporte técnico a equipe de gestão e verificando/acompanhando os serviços executados com qualidade e consistência;
Perfil Profissional:
· Nível superior completo nas áreas de Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito ou Engenharia;
· Pós-graduação ou MBA em gestão;
· Capacidade de gerenciamento e liderança de equipes;
· Capacidade de apresentar relatórios de atividades desenvolvidas pelas suas equipes;
· Bom relacionamento interpessoal com grupos de colaboradores/servidores.
Principais Responsabilidades:
· Coordenar as atividades desenvolvidas pela sua equipe e de gestores;
· Zelar pela qualidade / integridade dos registros/relatórios;
· Verificar o correto registro, classificação e fechamento de todas as demandas atendidas por suas equipes;
· Verificar presencialmente, quando necessário, a qualidade do serviço realizado e entregue pela equipe de gestores;
· Dimensionar, distribuir e alocar de forma adequada os integrantes de suas equipes para desempenhar as atividades atribuídas às mesmas em todos os horários previstos;
· Identificar falhas nos processos desenvolvidos pela equipe e reportar ao Gerente/coordenador do projeto;
· Auxiliar o Gerente/coordenador do projeto em todas as tarefas necessárias para a prestação dos serviços contratados;
· Participar de reuniões de alinhamento com data a equipe/núcleo, gestores e responsáveis pela execução do projeto na Prefeitura de Cuiabá;
· Documentar e informar formalmente ao Gerente/coordenador do projeto, sobre qualquer ocorrência de descumprimento de prazos, incidentes ou de problemas.
· Acima foram descritas apenas as principais responsabilidades das funções da Contratante, pontuando necessidades e responsabilidades da cada função;
· A CONTRATADA deverá adequar o conhecimento e perfis de seus profissionais, para o atendimento e suporte técnico, da metodologia a ser usada na Prefeitura de Cuiabá – equipe de gestão;
· A contratada deverá manter no mínimo 02 (dois) profissionais da equipe técnica durante toda a vigência do contrato;
· A contratada terá o prazo máximo de 4 (Quatro) dias corridos, após a assinatura do contrato, para apresentar as certificações dos profissionais, exigidas acima;
· Após a seleção da equipe pela CONTRATADA, e apresentação formal à Prefeitura de Municipal Cuiabá, a qualificação técnica dos profissionais serão verificadas pelo Gestor e Fiscais de Contrato, através de análise curricular, perfil e demais documentos comprobatórios que se fizerem necessários.
6.3. Dimensionamento da Equipe:
Em observância aos problemas de sobrecarga, falta de técnicos e mão de obra especializada, estima-se o quantitativo MÍNIMO de profissionais que comporão a equipe de atendimento, a saber:
· 01 Coordenador/Gerente de Projetos;
· 01 Coordenador/Consultor Metodológico;
· 10 Gestores (servidores da Prefeitura de Cuiabá) dentro da capacidade Técnica e perfil adequado as necessidades do projeto;
6.4. Especificações para transferência de conhecimento de gestão para a equipe da Prefeitura:
Entende-se por Transferência de conhecimento de Itens de Controle ou Desempenho, Mapa de Resultados e Plano de Ações, a última fase do ciclo de vida do projeto de Gestão Pública, consistindo em um conjunto de ações coordenadas e integradas, necessárias para a transferência da solução/sistemática/metodologia para a Administração do conhecimento. A execução dessas ações é de responsabilidade do fornecedor e deve ser coordenada com os Gestores que receberão o conhecimento.
6.4.1. Macros das atividades de transferência de conhecimento dos procedimentos adotados para a Gestão Pública:
O Plano Mestre de Transferência do conhecimento de Gestão consistirá em um cronograma integrado de todos os planos de transferência do conhecimento do projeto de Gestão na Prefeitura Municipal de Cuiabá e dos respectivos documentos de Plano de Transferência de conhecimento aprovados.
6.4.2. Fase de elaboração dos planos de transferência do conhecimento de gestão compreendem as atividades a seguir:
· Definir recursos materiais e humanos necessários;
· Definir atividades de transição e encerramento do contrato;
· Elaborar a estratégia de continuidade;
· Elaborar a estratégia de independência;
· Consolidar informações;
· Avaliar o Plano de Transferência do conhecimento da solução;
A etapa de implementação do Plano de Transferência do conhecimento da solução em Gestão, consistirá na execução das ações estabelecidas na etapa anterior. Essas ações deverão fazer parte do Plano de Projeto de todas as ações a ser executadas pelo fornecedor da solução.
6.4.3. Processos para elaboração do plano de transferência do conhecimento do processo de gestão:
As etapas a seguir estabelecem o fluxo para elaboração do Plano de Transferência do conhecimento da solução em Gestão.
Esta fase compreende as atividades abaixo:
· Definir recursos materiais e humanos necessários;
· Definir atividades de transição e encerramento do contrato;
· Elaborar a estratégia de continuidade;
· Elaborar a estratégia de independência;
· Consolidar informações;
· Avaliar o Plano de Transferência do conhecimento.
Fase 1: Definir recursos materiais e humanos necessários:
Objetivo: Identificar os recursos materiais e humanos necessários à continuidade dos serviços.
Responsáveis: Fornecedor (durante fase da Licitação) e, Administrador do conhecimento, CONTRATADA na fase de execução do projeto.
Entrada: Projeto de Soluções de Gestão com Itens de Controle e Desempenho, Plano de Ação, Mapa de resultados.
Saída: Recursos Materiais e Humanos definidos.
Descrição: Analisando a solução e a demanda futura, devem ser identificados, dentre os ativos e os processos organizacionais do Administrador do conhecimento, aqueles recursos materiais e humanos que serão fundamentais para a continuidade dos serviços.
Fase 2: Definir atividades de transição e encerramento do contrato:
Objetivo: Estabelecer procedimentos que devem ser seguidos em uma eventual transição contratual e no encerramento do contrato.
Responsáveis: Fornecedor (durante fase da Licitação) e, Administrador do conhecimento da CONTRATADA na fase de execução do projeto.
Entrada: Projeto de Soluções de Gestão.
Saída: Atividades de Transição e Encerramento do Contrato.
Descrição: Analisando a demanda, devem ser elaborados procedimentos para:
A. Entrega de versões finais dos serviços e da documentação;
B. Transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção dos relatórios de gestão;
C. Procedimentos de segurança aplicados como, por exemplo: back-up’s;
D. Outros que se apliquem.
Fase 3: Elaborar a estratégia de continuidade:
Objetivo: Definir mecanismos que permitam a continuidade do fornecimento da Solução em eventual interrupção contratual.
Responsáveis: Fornecedor (durante fase da Licitação) e, Administrador do conhecimento da CONTRATADA na fase de execução do projeto.
Entrada: Projetos de Soluções de Gestão.
Saída: Estratégia de Continuidade de Fornecimento.
Descrição: Baseado em uma análise da demanda, dos ativos e dos processos organizacionais do Administrador do conhecimento, deve-se detectar, no tempo, situações de interrupção contratual e, para cada uma delas, descrever ações necessárias para dar continuidade ao fornecimento da Solução de Gestão das Informações.
Fase 4: Elaborar a estratégia de independência:
Objetivo: Estabelecer diretrizes que minimizem dependência do Administrador do conhecimento em Gestão em relação à Contratada.
Responsáveis: Fornecedor (durante fase da Licitação) e, Administrador do conhecimento da CONTRATADA na fase de execução do projeto.
Saída: Estratégia de Independência.
Descrição: Baseado em uma análise da solução de Gestão Pública:
A. Forma de transferência de conhecimento tecnológico;
B. Direitos de uso da Solução de sobre os diversos documentos e produtos produzidos ao longo do contrato, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que tais direitos não vierem a pertencer a Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Fase 5: Elaborar o documento do plano de transferência do conhecimento de Gestão Pública:
Objetivo: Consolidar as informações para a geração do documento Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Publica.
Responsáveis: Fornecedor (durante fase da Licitação) e, Administrador do Conhecimento da CONTRATADA na fase de execução do projeto.
Entrada: Ativos e Processos Organizacionais, Humanos e Materiais, Estratégia de Continuidade de Fornecimento, Atividades de Transição e Encerramento do Contrato, Estratégia de Independência.
Saída: Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Pública ao adotar o Plano de Gestão.
Descrição: Devem-se consolidar as informações geradas no processo de elaboração do Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Pública, com o objetivo de gerar um documento único contendo, pelo menos, os seguintes itens:
A. Recursos materiais e humanos necessários à continuidade do serviço;
B. Continuidade do fornecimento da implantação do processo de avaliação e acompanhamento da Gestão Pública com Informação em eventual interrupção contratual;
C. Atividades de transição contratual e encerramento do contrato;
D. Estratégia de independência do órgão ou entidade com relação à contratada.
Fase 6: Avaliar e aprovar o plano de transferência do conhecimento Gestão Pública:
Objetivo: Avaliar o Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Pública.
Responsáveis: Prefeitura de Cuiabá - Administrador do Conhecimento de Gestão Pública.
Entrada: Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Pública.
Saída: Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Pública aprovado.
Descrição: O objetivo desta atividade é realizar uma verificação no conteúdo descrito no artefato Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Pública e avaliar a sua aplicabilidade e legalidade.
6.4.4. Processo para implementação do plano de transferência do conhecimento de gestão pública:
A lista abaixo mostra um mínimo de atividades que devem ser executadas durante a transferência do conhecimento da solução:
A. Entrega de versões finais dos serviços e da documentação;
B. Treinamento da Equipe de Gestão do projeto;
C. Acompanhamento durante a implantação do projeto do Administrador do Conhecimento para fins transferência de know-how;
D. Atividades de Encerramento Contratual;
O Plano de Transferência do conhecimento de Gestão Pública deve ser elaborado para cada uma das etapas de implantação do uso das ferramentas do Planejamento a serem utilizadas ou para cada conjunto delas e deve fazer parte dos planos dos projetos.
6.4.5. Prazos:
18.4.5.1 Para execução e conclusão:
Os serviços contratados deverão estar executados e concluídas dentro dos seguintes prazos, contado (s) a partir da data de emissão de ordem de serviços:
Prazo de Execução: 180 DIAS
Prazo de Vigência: 360 DIAS
Ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados a juízo da CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas penalidades previstas no contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a CONTRATADA.
6.4.6. São considerados como força maior para efeitos de isenção de multas previstas:
A. Greve dos empregados da CONTRATADA;
B. Interrupção dos meios de transporte;
C. Calamidade pública;
D. Acidente que implique na paralisação dos serviços sem culpa da CONTRATADA;
E. Falta de energia elétrica necessária ao funcionamento dos equipamentos;
F. Chuvas copiosas, inundações e suas consequências;
G. Casos que se enquadrem no parágrafo único do Artigo 1058 do Código Civil Brasileiro;
6.5. Locais de prestação de serviços :
Os serviços deverão ser prestados na Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT e suas Secretarias.
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Descrição dos Serviços |
Unid. |
Quant. |
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Contratação de Empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão Publica da Prefeitura de Cuiabá-MT, visando Ampliar e consolidar a gestão de recursos e análise de seus resultados nas esferas administrativas, financeiras e sociais, conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos; |
Horas |
10.000 |
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será CONTRATADA se for do interesse da Administração e será convocada para assinatura do Contrato, devendo fazê-lo no prazo de até 05 (cinco) dias após a convocação formal, para a contratação do presente objeto, devendo a CONTRATADA, manter as mesmas condições de habilitação para celebração do contrato;
7.2. Após o cumprimento do item7.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;
7.3.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Governo, de acordo com o especificado, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
7.3.2. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade detectada;
7.3.2. Acatar as determinações do fiscal do contrato, exceto as manifestamente ilegais;
7.3.3. Será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução do Contrato;
7.3.4. Responsabilizar-se por todas as despesas com pessoal, impostos, alimentação, transporte e etc.;
7.3.5. Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução do Contrato;
7.3.6. Executar os serviços, objeto do Contrato conforme o Plano de Trabalho/Cronograma, do Edital e seus anexos e toda documentação constante no Processo que lhe deu origem;
7.3.7. Aceitar, nas mesmas condições iniciais do contrato, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, dentro do limite permitido em lei.
7.3.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo a fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante;
7.3.9. Comunicar a conclusão dos serviços de cada solicitação, observando os prazos estabelecidos no respectivo cronograma;
7.3.10. Ao término dos serviços a empresa contratada deverá comunicar ao fiscal do contrato para recebimento dos serviços contratado;
7.3.11. Comunicar a conclusão dos serviços de cada solicitação, observando os prazos estabelecidos no respectivo cronograma;
7.3.12. A Contratada deverá comunicar ao Fiscal do Contrato, para o recebimento (mensal) provisório dos serviços contratado, ficando o recebimento definitivo a cargo da Secretaria de Planejamento e Finanças da Prefeitura de Cuiabá.
7.3.13. O recebimento definitivo ocorrerá após o saneamento das eventuais pendências relacionadas no recebimento provisório (mensal).
7.3.14. A contratada juntamente com a contratante deverá definir cronograma de execução dos serviços.
7.4. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
7.4.1. A CONTRATADA é obrigada ainda:
7.4.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
7.4.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
7.4.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,
7.4.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
7.4.1.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
7.4.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
7.4.2. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA OITAVA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste certame;
8.2 Fornecer ao CONTRATADO todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato;
8.3. Realizar a Fiscalização dos serviços por meio da equipe técnica conforme previsão legal;
8.4. Indicar e garantir a participação de representantes da Prefeitura Municipal de Cuiabá nas reuniões com o CONTRATADO;
8.5. Comunicar por escrito e tempestivamente ao CONTRATADO qualquer alteração ou irregularidade na execução deste Contrato;
8.6. Comunicar ao CONTRATADO a necessidade de substituição de qualquer profissional indesejado;
8.7. Efetuar o pagamento das faturas apresentadas, desde que atendidas às condições estabelecidas as condições previstas em cláusula contratual;
8.8. Designar por portaria, o fiscal ou gestor do contrato, para a realização do seu acompanhamento e fiscalização.
8.9. O fiscal designado, na realização do acompanhamento e fiscalização do contrato deverá aferir os resultados da contratação observando:
· Execução dos serviços em conformidade com as exigências deste Termo de Referência, Proposta de Preços da empresa vencedora e demais anexos e informações do processo que lhe deu origem;
· Avaliação do material utilizado na execução dos serviços prestados;
· Verificação “in loco e ou por relatórios” dos serviços finalizados e entregues.
8.10. A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais;
CLÁUSULA NONA- DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado mensalmente, ocorrendo adimplemento das obrigações contratuais, de acordo com as horas de trabalho utilizadas, a CONTRATADA protocolizará junto ao CONTRATANTE nota fiscal detalhando os serviços prestados e as horas utilizadas.
9.2. Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, e serão emprenhadas até o décimo quito dia do mês;
9.3. Os pagamentos, mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. A CONTRATADA deverá fornecer obrigatoriamente as certidões negativas todos os exercícios;
9.4. A nota fiscal, detalhando o valor total dos serviços, deverá ser emitida e enviada a Coordenadoria Administrativa Financeira a partir do dia primeiro até o quinto dia de cada mês.
9.5. O não encaminhamento da nota fiscal no prazo supracitado implicará na incontinente dilação do prazo assinalado para a realização do pagamento, o qual poderá ser dilatado na proporção de 05 (cinco) dias para cada dia de atraso verificado na apresentação do aludido documento de cobrança;
9.6. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
9.7. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.8. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
9.9. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
22.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
9.11. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito; e,
9.12. No ato da apresentação da fatura e/ou Nota Fiscal dos serviços executados, a contratada deverá anexar copia do recolhimento de ISS do mês anterior, facultando a contratante o desconto correspondente em caso de não anexação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Governo comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado. considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Governo, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do lote.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Gestão e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,
ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Governo;
13.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Governo, a seguir:
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Unidade Gestora: |
02101 |
|
Projeto Atividade: |
2003 |
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Natureza: |
33.90.35 |
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Fonte: |
100 – Fonte do Tesouro Municipal |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 022/2014 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada LOTE;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 22 de maio de 2014
ROBERTO CAMPOS CORRÊA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo
Contratante
JOSÉ HUMBERTO PEREIRA NETO
Opaktan – Consultoria Pública e Empresarial Ltda – Me
Cnpj/mf Nº. 11.390.889/0001-87
Contratada:
TESTEMUNHAS:
1
RG
CPF/MF
2)
RG
CPF/MF
Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:B1FCEB39