ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2014

LEI COMPLENTAR N.º 106, DE 2 DE JULHO DE 2014

 

“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 098, de 27 de novembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT e, dá outras providências”

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita de Jauru, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 098, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 48. ..........................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, Jauru/MT, aos 2 de julho de 2014.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

1,50%

2015

2,30%

2016

3,10%

2017

3,90%

2018

4,70%

2019

5,50%

2020

6,30%

2021

7,10%

2022

7,90%

2023

8,70%

2024

9,50%

2025

10,30%

2026

11,10%

2027

11,90%

2028

12,70%

2029

13,50%

2030

14,30%

2031

15,11%

2032

15,91%

2033

16,71%

2034

17,51%

2035

18,31%

2036

19,11%

2037

19,91%

2038

20,71%

2039

21,51%

2040

22,31%

2041

23,11%

2042

23,91%

2043

24,71%

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica. 

_____________

Secretário da Administração


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:B20DF709