ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da Prev-Bras do Município no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações:
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10 – PREVIDENCIA SERV.PUBL. MUN. DE NOVA BRASILÂNDIA |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DA PREBRAS |
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CONTRIBUIÇÃO DO PASEP |
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3.3.90.47.00 |
PASEP |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:
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10 – PREVIDENCIA SERV.PUBL. MUN. DE NOVA BRASILÂNDIA |
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01 – ADMINISTRAÇÃO DA PREBRAS |
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ENCARGOS COM PASEP |
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32 |
4.6.90.71,00 |
Principal da Divida Contratual Resg |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Setembro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:B215DAD1