ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516/2013

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da Prev-Bras do Município no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

10 – PREVIDENCIA SERV.PUBL. MUN. DE NOVA BRASILÂNDIA

01 – ADMINISTRAÇÃO DA PREBRAS

CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

 

3.3.90.47.00

PASEP

R$ 5.000,00

 

TOTAL

R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:

 

10 – PREVIDENCIA SERV.PUBL. MUN. DE NOVA BRASILÂNDIA

01 – ADMINISTRAÇÃO DA PREBRAS

ENCARGOS COM PASEP

32

4.6.90.71,00

Principal da Divida Contratual Resg

R$ 5.000,00

 

TOTAL

R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de Setembro de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:B215DAD1