ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838 DE 13 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóveis de propriedade do Município de Matupá para o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar para o Banco do Brasil S/A, os imóveis lote nº 07 (sete), da Quadra 2C, Zona Regional 1, com área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), compreendido no Projeto de Colonização denominado “Projeto Integrado Matupá”, devidamente matriculado sob nº 418, página 1 do Livro 02 – Registro Geral do Cartório de 1º Oficio de Matupá e lote nº 08 (oito), da Quadra 2C, Zona Regional 1, com área de 969,09 m² (novecentos e sessenta e nove metros e nove decímetros quadrados), compreendido no Projeto de Colonização denominado “Projeto Integrado Matupá”, devidamente matriculado sob nº 419, página 1 do Livro 02 – Registro Geral do Cartório de 1º Oficio de Matupá, contendo sob os imóveis acima mencionados edificação em alvenaria com 391,15 m² (trezentos e noventa e um metro e quinze centímetros quadrados).
§ 1º O valor mensal da locação será de R$ 3.000,00 (três mil reais), reajustados anualmente com base na variação do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 2º Para os fins desta lei, será celebrado contrato de locação de imóvel com prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, iniciando em 01 de abril de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de Maio de 2013.
Art. 3º - Revoga -se em especial a Lei Nº 829 de 10 de abril de 2013.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:B218DA75