ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº 003/2012 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
PORTARIA Nº 003/2012 de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre o processo de atribuição da jornada de trabalho ao Professor Articulador da Aprendizagem no âmbito escolar da Rede Pública Municipal de Ensino Básico, e demais providências;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de GUIRATINGA-MT, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição da jornada de trabalho ao Professor Articulador da Aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino Básico, em observância a legislação vigente;
Considerando a Lei 11.274/06 CNE/MEC que institui o Ensino Fundamental em nove anos de duração;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996;
Considerando o que prescreve a Lei nº. 7.040, de 1º de outubro de 1998;
Considerando, a necessidade de organizar o quadro do pessoal das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e ainda, de normatizar o início e término do Ano Letivo de 2013 na Escola Municipal “Tenente Daniel Aluízio Nazário”:
Resolve:
Artigo 1º - Para a Escolha do Professor Articulador da Aprendizagem na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário, será disponibilizada 2 (duas) vagas, sendo uma vaga para atendimento no Turno Matutino e a outra para o Turno Vespertino, sendo um professor para um mínimo de 250 alunos matriculados no Ensino Fundamental.
Parágrafo 1º - Para a função de Professor Articulador da Aprendizagem o candidato deverá:
I - ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;
II - ter formação em licenciatura plena:
III - em pedagogia ou normal superior, para atuar no 1º e 2º Ciclos de formação;
IV - ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos para atuar no 1º e 2º Ciclo;
Artigo 2º - É vedada participação no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
I – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
II – esteja sob licenças contínuas.
III - em processo de licença prêmio ou agendadas;
IV – em processo de licença para tratamento de saúde;
V - em readaptação de função;
VI – com vínculo empregatício em 02(duas) redes de ensino;
VII – em constantes licenças para tratamento de saúde;
VIII - em processo de aposentadoria para o ano de 2013.
Parágrafo Único - O processo de atribuição para função de Professor Articulador da Aprendizagem deverá ser observado às seguintes etapas:
a) Fica fixada o período de 10 a 14.12.2012 para realizar a inscrição;
b) Os candidatos a vaga apresentarão a suas propostas no ato da inscrição;
c) Fica estabelecido o dia 17.12.2012 para realizar a eleição, considerando a mesma data e horário para a eleição dos coordenadores pedagógicos.
I - Os professores que optarem por vagas nos Serviços de Articulação da Aprendizagem Escolar para o Ano Letivo de 2013 deverão se inscrever uma única vez para o cargo, na Secretaria da Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário até as 17h00min do dia 14/12/2013;
II - No momento da inscrição o Professor deverá fazer a sua escolha para a Articulação no período matutino ou para o período vespertino, o qual concorrerá a uma única vaga, para a qual fez inscrição;
III - A Eleição dos Professores Articuladores ocorrerá no dia 14.12.2012 e o horário será definido pela Comissão, respeitando o prazo de 24 horas de antecedência para divulgação da Eleição.
Artigo 3º - Os critérios para escolha do Professor Articulador da Aprendizagem nos ciclos de formação da Rede Municipal de Ensino têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Artigo 4º - A seleção de profissional para provimento do cargo de Professor Articulador da Aprendizagem da Rede Municipal de Educação, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, constará de duas etapas:
I - Preenchimento dos Requisitos Básicos;
II - Seleção dos candidatos pelo Corpo de Professores, por meio de votação direta na própria Unidade Escolar, levando-se em consideração:
II. I - Proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
a) – Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino-aprendizagem;
b) – Estratégias para participação da comunidade no cotidiano da escola;
c) – Estratégias metodológicas para sanar os problemas de evasão e repetência;
d) – Melhoria do desempenho dos índices do IDEB;
e) – Estratégias para sanar as dificuldades apresentadas pelos alunos no tocante ao ensino aprendizagem;
f) – Propostas para o Projeto de Intervenção Pedagógica no intuito de sanar as dificuldades apresentadas pelos alunos.
§ 1º Serão considerados aptos, os candidatos que tenham apresentado a proposta ao corpo de professores da Unidade Escolar e que possuam no mínimo 90% (noventa por cento) de freqüência dos dias letivos de 2012.
§ 2º As propostas serão apresentadas e disponibilizadas à Comunidade Escolar no período estipulado pela comissão de contagem de pontos.
§ 3º Os candidatos que não apresentarem suas propostas de trabalho
III - Da votação:
a) Poderá votar o professor concursado e contratado em exercício na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário.
b) Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos válidos.
Artigo 5º - Para participar do processo de que se trata essa Portaria, o candidato integrante do quadro de profissionais da educação básica deve:
I – Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;
II – Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende atuar;
III – ser habilitado em nível de licenciatura plena.
Artigo 6º - Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviço na unidade escolar, que queiram pleitear o cargo, poderão inscrever-se os profissionais que tenham pelo menos um ano de efetivo exercício na unidade escolar e considerando ainda, o que prescreve o § 1º do Artigo 4º desta Portaria.
Artigo 7º - A jornada de trabalho do Professor Articulador da Aprendizagem será de 30 horas semanais com turnos de funcionamento definidos pela Unidade escolar, na qual atuará.
Artigo 8º - Caso os candidatos inscritos para a função de Professor Articulador da aprendizagem não preencham os critérios estabelecidos nessa Portaria à função será preenchida através da nomeação de um profissional do quadro efetivo pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, depois de ouvido os membros da Comissão Municipal instituída pela Portaria 002/2012 de 11 de novembro do corrente ano.
Artigo 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guiratinga - MT, 21 de novembro de 2012
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:B21A4CD6