ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº 003/2012 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

PORTARIA Nº 003/2012 de 21 de novembro de 2012

 

Dispõe sobre o processo de atribuição da jornada de trabalho ao Professor Articulador da Aprendizagem no âmbito escolar da Rede Pública Municipal de Ensino Básico, e demais providências;

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de GUIRATINGA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição da jornada de trabalho ao Professor Articulador da Aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino Básico, em observância a legislação vigente;

Considerando a Lei 11.274/06 CNE/MEC que institui o Ensino Fundamental em nove anos de duração;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996;

Considerando o que prescreve a Lei nº. 7.040, de 1º de outubro de 1998;

Considerando, a necessidade de organizar o quadro do pessoal das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e ainda, de normatizar o início e término do Ano Letivo de 2013 na Escola Municipal “Tenente Daniel Aluízio Nazário”:

Resolve:

Artigo 1º - Para a Escolha do Professor Articulador da Aprendizagem na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário, será disponibilizada 2 (duas) vagas, sendo uma vaga para atendimento no Turno Matutino e a outra para o Turno Vespertino, sendo um professor para um mínimo de 250 alunos matriculados no Ensino Fundamental.

 

Parágrafo 1º - Para a função de Professor Articulador da Aprendizagem o candidato deverá:

I - ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

II - ter formação em licenciatura plena:

III - em pedagogia ou normal superior, para atuar no 1º e 2º Ciclos de formação;

IV - ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos para atuar no 1º e 2º Ciclo;

 

Artigo 2º - É vedada participação no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:

I – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

II – esteja sob licenças contínuas.

III - em processo de licença prêmio ou agendadas;

IV – em processo de licença para tratamento de saúde;

V - em readaptação de função;

VI – com vínculo empregatício em 02(duas) redes de ensino;

VII – em constantes licenças para tratamento de saúde;

VIII - em processo de aposentadoria para o ano de 2013.

Parágrafo Único - O processo de atribuição para função de Professor Articulador da Aprendizagem deverá ser observado às seguintes etapas:

a) Fica fixada o período de 10 a 14.12.2012 para realizar a inscrição;

b) Os candidatos a vaga apresentarão a suas propostas no ato da inscrição;

c) Fica estabelecido o dia 17.12.2012 para realizar a eleição, considerando a mesma data e horário para a eleição dos coordenadores pedagógicos.

I - Os professores que optarem por vagas nos Serviços de Articulação da Aprendizagem Escolar para o Ano Letivo de 2013 deverão se inscrever uma única vez para o cargo, na Secretaria da Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário até as 17h00min do dia 14/12/2013;

II - No momento da inscrição o Professor deverá fazer a sua escolha para a Articulação no período matutino ou para o período vespertino, o qual concorrerá a uma única vaga, para a qual fez inscrição;

III - A Eleição dos Professores Articuladores ocorrerá no dia 14.12.2012 e o horário será definido pela Comissão, respeitando o prazo de 24 horas de antecedência para divulgação da Eleição.

Artigo 3º - Os critérios para escolha do Professor Articulador da Aprendizagem nos ciclos de formação da Rede Municipal de Ensino têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Artigo 4º - A seleção de profissional para provimento do cargo de Professor Articulador da Aprendizagem da Rede Municipal de Educação, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, constará de duas etapas:

 

I - Preenchimento dos Requisitos Básicos;

II - Seleção dos candidatos pelo Corpo de Professores, por meio de votação direta na própria Unidade Escolar, levando-se em consideração:

II. I - Proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) – Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino-aprendizagem;

b) – Estratégias para participação da comunidade no cotidiano da escola;

c) – Estratégias metodológicas para sanar os problemas de evasão e repetência;

d) – Melhoria do desempenho dos índices do IDEB;

e) – Estratégias para sanar as dificuldades apresentadas pelos alunos no tocante ao ensino aprendizagem;

f) – Propostas para o Projeto de Intervenção Pedagógica no intuito de sanar as dificuldades apresentadas pelos alunos.

§ 1º Serão considerados aptos, os candidatos que tenham apresentado a proposta ao corpo de professores da Unidade Escolar e que possuam no mínimo 90% (noventa por cento) de freqüência dos dias letivos de 2012.

§ 2º As propostas serão apresentadas e disponibilizadas à Comunidade Escolar no período estipulado pela comissão de contagem de pontos.

§ 3º Os candidatos que não apresentarem suas propostas de trabalho em Assembléia Geral da categoria dos Professores, em data e horário, marcados pela Comissão, estarão automaticamente desclassificados do processo.

III - Da votação:

a) Poderá votar o professor concursado e contratado em exercício na Escola Municipal Tenente Daniel Aluízio Nazário.

b) Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos válidos.

Artigo 5º - Para participar do processo de que se trata essa Portaria, o candidato integrante do quadro de profissionais da educação básica deve:

I – Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II – Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende atuar;

III – ser habilitado em nível de licenciatura plena.

 

Artigo 6º - Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviço na unidade escolar, que queiram pleitear o cargo, poderão inscrever-se os profissionais que tenham pelo menos um ano de efetivo exercício na unidade escolar e considerando ainda, o que prescreve o § 1º do Artigo 4º desta Portaria.

Artigo 7º - A jornada de trabalho do Professor Articulador da Aprendizagem será de 30 horas semanais com turnos de funcionamento definidos pela Unidade escolar, na qual atuará.

Artigo 8º - Caso os candidatos inscritos para a função de Professor Articulador da aprendizagem não preencham os critérios estabelecidos nessa Portaria à função será preenchida através da nomeação de um profissional do quadro efetivo pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, depois de ouvido os membros da Comissão Municipal instituída pela Portaria 002/2012 de 11 de novembro do corrente ano.

Artigo 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga - MT, 21 de novembro de 2012

 

SEBASTIANA ALMEIDA NUNES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
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