ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.236, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 10.482.686,91 (Dez Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Um Centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

 

GABINETE DO PREFEITO

2.004 – Manutenção e Encargos do Gabinete

 

 

02.001.04.122.0202.2004-319011.00.00.00(025)

Vencimentos e Vantagens Fixas

15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.008 – Manutenção e Encargos com a Sec. De Fazenda

03.01.04.122.0205.2008.3.1.9.0.11.00.00.00(033)

Vencimentos e Vantagens Fixas

80.000,00

03.01.04.122.0205.2008.3.1.9.0.13.00.00.00(034)

Obrigações Patronais – INSS

200.000,00

03.01.04.122.0205.2008.3.1.9.1.13.00.00.00(035)

Obrigações Patronais – RPPS

200.000,00

03.01.04.122.0205.2008.3.3.9.0.39.00.00.00(040)

Outros Serviços Pessoa Jurídica

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Gabinete do Secretário

1.004- Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Educação Básica

04.01.12.361.0211.1004.4.4.90.51.00.00.00(054)

Obras e Instalações

600.000.00

2.016- Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação e Cultura

04.01.12.361.0209.2016.3.1.9.0.11.00.00.00(063)

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil

800.000,00

04.01.12.361.0209.2016.3.3.9.0.30.00.00.00(065)

Material de Consumo

50.000,00

04.01.12.361.0209.2016.3.3.9.0.39.00.00.00(067)

Outros Serv. Terceiros - Pessoa

Jurídica

80.000,00

2.030- Manutenção e Encargos Transporte Escolar

04.01.12.361.0211.2030.3.3.9.0.30.00.00.00(069)

Material de Consumo

80.000,00

04.01.12.361.0211.2030.3.3.9.0.39.00.00.00(070)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Educação Básica – 60%

2.026- Manutenção e Encargos FUNDEB – 60%

04.002.12.361.0210.2026.3.1.9.0.11.00.00.00(076)

Vencimentos e Vantagens Fixas –

580.000,00

 

 

Pessoal Civil

 

04.002.12.361.0210.2026.3.1.9.0.13.00.00.00(077)

Obrigações Patronais

100.000,00

04.002.12.361.0210.2026.3.1.9.1.13.00.00.00(078)

Obrigações Patronais

80.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Educação Básica – 40%

2.027- Manutenção e Encargos FUNDEB 40%

04.003.12.361.0210.2027.3.1.91.13.00.00.00(082)

Obrigações Patronais

30.000,00

04.003.12.361.0210.2027.3.3.90.30.00.00.00(084)

Material de Consumo

30.000,00

04.003.12.361.0210.2027.3.3.90.39.00.00.00(088)

Outros Serv. De terceiros-Pessoa

Jurídica

589.686,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.017- Manutenção e Encargos do Fundo

Municipal de Educação

04.005.12.361.0209.2.017.3.1.90.13.00.00.00(94)

Obrigações Patronais

100.000,00

04.005.12.361.0209.2.017.3.1.91.13.00.00.00(95)

Obrigações Patronais

106.000,00

04.005.12.361.0209.2.017.3.3.90.30.00.00.00(97)

Material de Consumo

50.000,00

04.005.12.361.0209.2.017.3.3.90.39.00.00.00(100)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

50.000,00

2.022- Manutenção e Encargos das Ações de Educação Infantil

04.005.12.365.0209.2.022.3.3.90.39.00.00.00(111)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Gabinete do Secretário

2.041- Manutenção e Encargos da Secretaria

Obras e Serviços Públicos

05.01.15.451.0216.2.041.3.1.90.11.00.00.00(143)

Vencimentos e Vantagens Fixas

105.000,00

05.01.15.451.0216.2.041.3.3.90.39.00.00.00(149)

Outras Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica

300.000,00

2.044- Manutenção e Revitalização da Pavimentação Asfáltica

05.01.15.451.0212.2.044.3.3.90.30.00.00.00(152)

Material de Consumo

30.000,00

05.01.15.451.0212.2.044.3.3.90.39.00.00.00(153)

Outras Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica

30.000,00

2.048- Manutenção da Coleta Destinação e Limpeza Urbana

05.01.15.451.0219.2.048.3.3.90.39.00.00.00(158)

Outras Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica

350.000,00

2.049- Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública

05.01.15.452.0220.2.049.3.3.90.30.00.00.00(160)

Material de Consumo

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Gabinete do Secretário

2.050- Manutenção e Encargos Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

06.001.20.601.0221.2.050.3.1.90.11.00.00.00(171)

Vencimentos e Vantagens Fixas

40.000,00

06.001.20.601.0221.2.050.3.3.90.39.00.00.00(177)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

30.000,00

2.051- Manutenção Viveiro Mudas Horto

Flor/Prog Paisagismo

06.001.15.452.0221.2.051.3.3.90.30.00.00.00(179)

Material de Consumo

15.000,00

2.058- Manutenção Encargos Fundo Municipal de

Meio Ambiente

06.002.18.542.0221.2.058.3.1.90.11.00.00.00(190)

Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

2.059- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde e Saneamento

07.001.10.301.0228.2.059.3.3.90.30.00.00.00(197)

Material de Consumo

15.000,00

07.001.10.301.0228.2.059.3.3.90.39.00.00.00(199)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.071- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Ação Social

08.001.08.244.0235.2.071.3.1.90.11.00.00.00(202)

Vencimentos e Vantagens Fixas

400.000,00

2.082- Manutenção dos Programas de Apoio a Pessoa Idosa

08.004.08.241.0240.2082.3.3.90.30.00.00.00(256)

Material de Consumo

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.090- Manutenção e Encargos com SMICTUR

09.001.04.122.0246.2.090.3.1.90.11.00.00.00(279)

Vencimentos e Vantagens Fixas

40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.084- Manutenção e Reestruturação do Ganha Tempo

10.001.08.244.0242.2.084.3.1.90.11.00.00.00(294)

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

10.001.08.244.0242.2.084.3.3.90.36.00.00.00(297)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física

50.000,00

10.001.08.244.0242.2.084.3.3.90.39.00.00.00(298)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

50.000,00

2.095- Manutenção e Encargos com a Secretaria

de Administração

10.001.04.122.0250.2.095.3.1.90.04.00.00.00(300)

Contratação por Tempo

Determinado

90.000,00

10.001.04.122.0250.2.095.3.1.90.11.00.00.00(301)

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

10.001.04.122.0250.2.095.3.3.90.36.00.00.00(307)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física

20.000,00

10.001.04.122.0250.2.095.3.3.90.39.00.00.00(309)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2.099- Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo

 

Contratação por Tempo

 

11.001.04.122.0251.2.099.3.1.90.04.00.00.00(325)

Determinado

10.000,00

11.001.04.122.0251.2.099.3.1.90.11.00.00.00(326)

Vencimentos e Vantagens Fixas

150.000,00

11.001.04.122.0251.2.099.3.3.90.39.00.00.00(330)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

2.099- Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo

12.001.26.782.0253.2.102.3.1.90.11.00.00.00(348)

Vencimentos e Vantagens Fixas

80.000,00

12.001.26.782.0253.2.102.3.3.90.30.00.00.00(350)

Material de Consumo

50.000,00

12.001.26.782.0253.2.102.3.3.90.39.00.00.00(353)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1.060- Apoio ao Esporte Profissional e Amador

13.001.27.812.0255.1.060.3.3.70.41.00.00.00(363)

Contribuições

40.000,00

2.105- Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

13.001.04.122.0254.2.105.3.1.90.11.00.00.00(366)

Vencimentos e Vantagens Fixas

195.000,00

13.001.04.122.0254.2.105.3.3.90.14.00.00.00(367)

Diárias – Civil

5.000,00

13.001.04.122.0254.2.105.3.3.90.39.00.00.00(371)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

2.113- Manutenção e Encargos com a Secretaria da Cidade

14.001.04.122.0239.2.113.3.1.90.11.00.00.00(382)

Vencimentos e Vantagens Fixas

130.000,00

14.001.04.122.0239.2.113.3.3.90.30.00.00.00(384)

Material de Consumo

10.000,00

14.001.04.122.0239.2.113.3.3.90.36.00.00.00(385)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física

10.000,00

14.001.04.122.0239.2.113.3.3.90.39.00.00.00(386)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

30.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.060- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

15.001.10.301.0229.2.060.3.1.91.13.00.00.00(393)

Obrigações Patronais

150.000,00

15.001.10.301.0229.2.060.3.3.90.39.00.00.00(399)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

825.000,00

2.063- Bloco I – Atenção Básica

15.001.10.301.0230.2.063.3.1.90.11.00.00.00(407)

Vencimentos e Vantagens Fixas

800.000,00

15.001.10.301.0230.2.063.3.3.90.30.00.00.00(408)

Material de Consumo

180.000,00

15.001.10.301.0230.2.063.3.3.90.39.00.00.00(410)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

600.000,00

2.064- Bloco IV – Assistência Farmacêutica

15.001.10.303.0230.2.064.3.3.90.30.00.00.00(412)

Material de Consumo

100.000,00

15.001.10.303.0230.2.064.3.3.90.32.00.00.00(413)

Material Bem ou Serviço para

Distribuição Gratuita

30.000,00

2.065- Bloco III – Vigilância Sanitária

15.001.10.304.0230.2.065.3.1.90.11.00.00.00(414)

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

15.001.10.304.0230.2.065.3.3.90.39.00.00.00(417)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

30.000,00

2.066- Bloco II – Alta Complexidade

15.001.10.302.0231.2.066.3.3.90.30.00.00.00(419)

Material de Consumo

20.000,00

15.001.10.302.0231.2.066.3.3.90.36.00.00.00(419)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física

20.000,00

15.001.10.302.0231.2.066.3.3.90.39.00.00.00(421)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

400.000,00

2.068 – Manutenção do Centro de Reabilitação

15.01.10.303.0231.2068.3.3.90.39.00.00.00(429)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

50.000,00

15.001.10.303.0231.2.067.3.3.90.39.00.00.00(424)

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

50.000,00

15.001.10.303.0231.2.067.4.4.90.52.00.00.00(430)

Equpto e mat. permanente

20.000,00

2.069 – Constr. Reform e Ampl de PSFS

 

 

15.01.10.302.0212.2069.4.4.90.52.00.00.00(432)

Equipto e mat Permanente

10.000,00

SECRETARIA DE CIDADES

2.113 – Manut. E Encargos com Sec de Cidades

14.01.08.244.0239.2.113.4.4.90.52.00.00.00(387)

Equipto e mat Permanente

142.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.006- Manutenção e Encargos da Assessoria

Jurídica

 

 

17.001.03.091.0203.2.006.3.1.90.11.00.00.00(433)

Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

TOTAL

 

 

 

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:

GABINETE DO PREFEITO

1.002 – Reforma e Reestruturação do Paço Municipal

02.001.04.122.0202.1002.4.4.9.0.51.00.00.00-023

Obras e Instalações

28.000,00

2.004 – manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

02.01.04.122.0202.2004.3.1.9.0.11.00.00.00-024

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil

150.000,00

02.01.04.122.0202.2004.3.3.9.0.36.00.00.00-027

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física

20.000,00

02.01.04.122.0202.2004.3.3.90.39.00.00.00-028

Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica

130.000,00

SECRETARIA MUNICPAL DE FAZENDA

2.009-Manutencao e Encargos com Funrebom

03.01.04.122.0205.2009.3.3.9.0.36.00.00.00-045

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física

5.000,00

03.01.04.122.0205.2009.3.3.9.0.39.00.00.00-046

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica

10.000,00

2.012- Manutenção e Encargos da Divida Publica

03.01.28.843.0264.2012.4.6.9.0.71.00.00.00-050

Principal da Divida Contratual

resgatada

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de agosto de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:B2396D2A