ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento das multas administrativas aplicadas pelo CREA-MT, durante a administração 2009/2012 através dos Processos Administrativos Nº 2012031175, 2012031225, 2012031229, 2012031230, 2012031176, 2012031177, 2012031178, 2012031180, 2012031227, 2012031226, 2012031179 e2012031228.
Art. 2º. O valor apurado das multas objeto dos processos especificados nos artigo 1º importa em R$ 72.606,36.
Art.3º. Fica estabelecido que conforme pactuado junto ao CREA-MT, o valor devido será reduzido à importância de R$ R$ 57.846,06, tendo em vista a concessão de descontos de 80% das correções monetárias e juros legais.
Art. 4º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
03.001- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
04.122.0003.2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
33.90.92 – Despesas de Exercício Anteriores.............. R$ 57.846,06
Art. 5º. O valor apurado no artigo 3º será pago em 06 parcelas iguais e sucessivas de R$ R$ 9.641,01.
Art. 6º. Para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá o município, por meio de sua Assessoria Jurídica, promover imediatamente a competente Ação Civil Pública em desfavor do gestor da Administração do ano de 2012 por não adotar as providências necessárias para sanar o vício à época em que foi notificado.
Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia-MT, de 05 Julho de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:B23B042C