ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1749/2012.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
16 - PREVI SINOP
16.010.00. - PREVI SINOP
16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP
3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 45.000,00
- (quarenta e cinco mil reais)
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
- (sessenta mil reais)
16.010.28.846.0030.9100 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00
- (oitenta mil reais)
T O T A L R$ 185.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
16 - PREVI SINOP
16.010.00 - PREVI SINOP
16.010.00.99.997.9999.9997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência R$ 185.000,00
- (cento e oitenta e cinco mil reais)
T O T A L R$ 185.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 de dezembro de 2012
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B242A9CC