ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1749/2012.

DATA: 11 de dezembro de 2012.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:

16 - PREVI SINOP

16.010.00. - PREVI SINOP

16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP

3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 45.000,00

- (quarenta e cinco mil reais)

3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

- (sessenta mil reais)

16.010.28.846.0030.9100 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00

- (oitenta mil reais)

 

T O T A L R$ 185.000,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

16 - PREVI SINOP

16.010.00 - PREVI SINOP

16.010.00.99.997.9999.9997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência R$ 185.000,00

- (cento e oitenta e cinco mil reais)

 

T O T A L R$ 185.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 11 de dezembro de 2012

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B242A9CC