ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1790/2013
DATA: 05 de março de 2013.
SÚMULA: Promove modificações na Estrutura Organizacional do PROCON Municipal de Sinop/MT, promovendo alterações na Lei nº 1307 de 27 de abril de 2010, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Estrutura Organizacional do PROCON Sinop/MT, modificando a Lei nº 1307, de 27 de abril de 2010.
Art. 2º. O artigo 8º da Lei nº 1307, de 27 de abril de 2010, que versa sobre a “Seção III Da Estrutura do PROCON” passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO PROCON
Art. 8º A Unidade Organizacional do PROCON Municipal será composta da seguinte forma:
I - Diretor Intendente do PROCON:
a) Departamento de Atendimento e Orientação;
b) Departamento de Educação ao Consumo;
c) Departamento de Apoio Administrativo.
II - Coordenadoria Jurídica do PROCON:
a) Departamento de Conciliação;
b) Departamento de Fiscalização e Controle.”
Art. 3º. O art. 9º da Lei nº 1307 de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor será dirigida pelo Diretor Intendente do PROCON que terá a função de dirigir todas as ações do PROCON Municipal.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que todos os cargos em comissão da Unidade Administrativa do PROCON serão nomeados pelo Prefeito Municipal.”.
Art. 4º. O art. 14 que traz a “Seção I – Da Composição, mandato dos Membros do CONDECON e Normas Afins” passa a vigorar conforme segue:
“Art.14. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O Diretor Intendente do PROCON Municipal;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII – 01 (um) representante de associação ou entidade representativa dos fornecedores;
VIII – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada (Organizações Populares);
IX – 01 (um) representante da OAB;
§1º. Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que a eles representam, sendo investidos na função de conselheiros, mediante nomeação pelo Poder Executivo Municipal.
§2º. As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros titular e suplente serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§3º. Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 05 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
010.1.1.1.1.1.1 - Assistência de Divisão de Manutenção Viária Urbana;
012.1.1.1.1.1.1.1 - Chefe de Setor de Infraestrutura;
006.1.1.2 - Supervisão do Departamento de Contratos;
007.1.1.2 - Departamento de Urbanização;
007.1.1.3 - Departamento de Manutenção de Vias Públicas;
007.1.1.4 - Departamento de Obras;
007.1.1.5 - Departamento de Limpeza Pública;
007.1.1.6 - Departamento de Iluminação Pública;
007.1.1.7 - Departamento de Manutenção de Máquinas;
008.1.1.1.2 - Assistência de Departamento de Limpeza Pública;
008.1.1.1.3 - Assistência de Departamento de Urbanização;
008.1.1.1.4 - Assistência de Departamento de Obras;
008.1.1.1.5 - Assistência de Departamento de Pátio e Lubrificação;
008.1.1.1.6 - Assistência de Departamento de Cemitério;
009.1.1.1.1.3 - Divisão Elétrica de Máquinas;
010.1.1.1.1.1.2 - Assistência de Divisão de Manutenção de Carpintaria;
010.1.1.1.1.1.3 - Assistência de Divisão de Edificações;
011.1.1.1.1.1.1.1 -Chefia de Seção.”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B2782CC1