ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 536/2014

DATA: 19 DE AGOSTO DE 2014

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, REFERENTE ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE USINAS HIDRELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Convênio com o Município de Itaúba - MT, objetivando regulamentar a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil relativos às obras da Usina Hidrelétrica Sinop que forem edificadas ao longo do Rio Teles Pires, que faz divisa entre os dois Municípios, observado o critério da territorialidade que disciplina a referida exação fiscal, de acordo com os seguintes critérios

 

I – a cada um dos Municípios convenientes será atribuído o direito de receber o valor correspondente ao ISSQN, referente aos serviços de construção civil da obra da Usina Hidrelétrica Sinop previstas no caput deste dispositivo, nos percentuais a seguir estabelecidos, que observam o critério da proporcionalidade territorial, em conformidade com a norma geral prevista na Lei Complementar n. 116/2003 e a legislação das respectivas municipalidades:

 

Município

Percentual de Participação dos Municípios nos serviços de construção civil de todas as obras da Usina.

Cláudia – MT

75%

Itaúba – MT

25%

TOTAL

100%

 

II – a base de cálculo para aplicação da alíquota do ISSQN obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 7º da Lei Complementar 116/2003, relativas aos serviços prestados pelas empreiteiras, subempreiteiras ou qualquer empresa que prestar serviços nas obras ou em favor das obras da Usina Hidrelétrica em referência.

 

Parágrafo único - Os percentuais estabelecidos no inciso I do art. 1° desta lei foram fixados de acordo com o projeto base da obra, obedecendo ao aspecto territorial de sua execução em cada um dos municípios, ficando respeitado assim o inciso III do art. 3° da Lei Complementar n. 116/2003.

 

Art. 2º - O ISSQN disciplinado pela presente lei deve ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação municipal em vigor, utilizando-se da alíquota prevista para os serviços de construção civil, que institui e regulamenta a exigência deste tributo, aplicando-se integralmente suas regras para todos os efeitos, inclusive a imposição de sanções pela não observância das obrigações acessórias e pagamento intempestivo.

 

Art. 3º - O Convênio a que se refere o art. 1º regulamentará as normas previstas nesta lei, sendo que o exercício do poder de fiscalização da exigência do ISSQN nas hipóteses aqui previstas poderá se realizar isoladamente, de acordo com as normas pertinentes de cada município, ou em conjunto, conforme disciplinado na referida norma complementar.

 

Parágrafo único – O Município de Cláudia poderá regulamentar a presente lei no que couber através de Decreto do Poder Executivo, com exceção para alteração de percentuais referente à divisão do ISSQN previsto no quadro do art. 1°, inciso I, que dependerá de autorização legislativa.

 

Art. 4º - Respondem solidariamente com o contribuinte, na qualidade de substituto tributário no que se refere ao cumprimento da obrigação tributária:

I - o proprietário da obra e o contratante dos serviços de construção civil que lhes forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto;

II - o administrador ou empreiteiro em relação aos serviços prestados por subempreiteiro, salvo se este provar o recolhimento do imposto devido pelo serviço por ele realizado.

Parágrafo único - Caso o Substituto Tributário não efetue a retenção do imposto devido no ato do pagamento, ou não recolha o imposto retido na data legalmente estipulada, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, ou não recolhido, com os acréscimos legais.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao inicio da execução dos serviços da obra da Usina Hidrelétrica Sinop.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO, MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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