ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1747/2012
DATA: 04 de dezembro de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 65 (sessenta e cinco) médicos, em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por uma única vez de igual período, através de teste seletivo simplificado.
Parágrafo Único. As vagas oferecidas são as constantes do Anexo II, item I, da Lei 568/99, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, na função em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 04 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
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DESCRIÇÃO DO EVENTO: Provimento de vagas mediante: Processo Seletivo – |
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CRIAÇÃO |
EXPANSÃO – Contratação de 65 Médicos |
APERFEIÇOAMENTO |
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) |
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Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012/2012 de 30.11.2012 – LOA/2013 |
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Descrição por elemento de despesa |
Valor orçado |
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3190 – Aplicações Diretas |
R$ 36.846.528,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais). |
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3191 - Aplicações Diretas decorrente de transf. Para outros órgãos |
R$ 2.754.193,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e três reais). |
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TOTAL ORÇADO |
R$ 39.670.721,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e setenta mil, setecentos e vinte e um reais). |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME) |
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Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizado |
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3190 – Aplicações Diretas |
R$ 33.650.565,52 (trinta e três milhões, seiscentos e cinqüenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).
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3191- Aplicações Diretas decorrente de transf. Para outros órgãos |
R$ 2.355.964,06 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
R$ 36.006.529,58 (trinta e seis milhões, seis mil reais, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos).
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS |
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Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa |
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EXERCÍCIOS |
2013 |
2014 |
2015 |
TOTAL |
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3190 – Aplicações Diretas |
3.492.828,98 |
3.492.828,98 |
3.492.828,98 |
10.388.486,94 |
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3191- Aplicações Diretas decorrente de transf. Para outros órgãos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total das despesas |
R$ 3.492.828,98 |
R$ 3.492.828,98 |
R$ 3.492.828,98 |
R$ 10.388.486,94 |
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As contratações para o exercício 2013 foram previstas na LOA/2013.
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DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME - 2013 |
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Descrição por elementos |
Valor |
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3190 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 37.143.394,50 (trinta e sete milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos). |
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3191- Aplicações Diretas decorrente de transf. Para outros órgãos |
R$ 2.355.964,06 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais). |
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TOTAL |
R$ 39.499.358,56 (trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos). |
DATA: 04.12.2012
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal MAURI RODRIGUES DE LIMA
Sec. Mun. de Saúde
Anexo II
Demonstrativo de prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de
despesa de pessoal (Art. 169, § 1º, I da CF)
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Despesa com pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
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R$ 36.006.529,58. |
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Memória do cálculo: Para o cálculo da folha para o exercício 2013, foi considerado a folha do Mês de Novembro/2012, vezes 13,33 folhas, sendo 12 folhas mensais, mais décimo terceiro salário e 1/3 de férias.
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Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): ( ) criação de cargos ou funções; ( X ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; ( ) concessão de qualquer vantagem; ( ) aumento de remuneração; ( ) alteração de estrutura de carreiras |
R$ 3.499.358,56 |
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Descrição do ato: Contratação de 20 médicos para substituição de funcionários em férias e licença prêmio, contração de 05 médicos para substituição de Médicas em Licença Maternidade e contratação de 40 médicos para substituição de médicos com Licença Não Remunerada.
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Memória do cálculo: Médicos para substituição de férias e licença prêmio, foram considerados 13,33 folhas para o exercício 2013 com pagamento total, considerando 100% de produtividade; Médicos em substituição de Licença maternidade, foi considerado apenas 33% da remuneração, levando-se em conta que 04 meses das licenças serão pagas pela Previdência Municipal ou INSS. Todavia para a contratação dos médicos para substituição de Licença Não Remunerada, não foi realizado o impacto, visto que, trata-se apenas de substituição, desta forma não onerando a folha.
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C) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
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R$ 39.499.358,56. |
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D) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ 39.670.721,00. |
Sinop-MT,
04/12/2012
MAURI R. DE LIMA
Sec. Municipal de Saúde
SILVANO F. DO AMARAL
Sec. Mun. De Finanças e Orçamento
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Art. 169. ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
²Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o do item C.
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IMPACTO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS SMS |
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VALOR MENSAL DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO MÉDICO |
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Cargo |
Salário |
Produtividade |
Insalubridade |
Encargos |
Total |
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Médico 40 horas |
6.753,82 |
6.753,82 |
176,78 |
1485,84 |
15.170,26 |
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Médico 30 horas |
5.065,37 |
5.065,37 |
176,78 |
1114,38 |
11.421,90 |
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Médico 20 horas |
3.406,33 |
3.406,33 |
176,78 |
749,39 |
7.738,83 |
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Cargo |
Mensal |
Anual |
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|
Contratação de 08 médicos 40 horas |
121.362,08 |
1.614.115,71 |
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Contratação de 07 médicos 30 horas |
79.953,31 |
1.063.379,02 |
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Contratação de 05 médicos 20 horas |
38.694,16 |
514.632,37 |
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Contratação de 02 médicos 40 horas (Substituição Licença Maternidade) - 33% |
10.113,51 |
134.813,05 |
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Contratação de 02 médicos 30 horas (Substituição Licença Maternidade) - 33% |
7.614,60 |
101.502,63 |
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Contratação de 01 médicos 20 horas (Substituição Licença Maternidade) - 33% |
2.579,61 |
34.386,21 |
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Contratação de 16 médicos 40 horas (Licença Não Remunerada) |
0,00 |
0,00 |
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Contratação de 16 médicos 30 horas (Licença Não Remunerada) |
0,00 |
0,00 |
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|
Contratação de 08 médicos 20 horas (Licença Não Remunerada) |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL |
260.317,27 |
3.462.828,99 |
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* Para o cálculo foi considerado uma produtividade de 100%
* O valor de que trata a tabela acima, refere-se o valor anual das contratações.
* A contratação de médicos para substituição de Licença Maternidade, foi considerado apenas 33% no cálculo, visto que parte da remuneração é paga pela Previdência Municipal ou INSS.
* A contratação dos médicos para cobrir Licença Não remunerada, não foi efetuado impacto, visto que, trata-se somente substituição, não importando em aumento da folha.
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Cargo |
2013 |
2014 |
2015 |
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Contratação de 26 médicos 40 horas |
1.748.928,75 |
1.748.928,75 |
1.748.928,75 |
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Contratação de 25 médicos 30 horas |
1.164.881,65 |
1.164.881,65 |
1.164.881,65 |
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Contratação de 14 médicos 20 horas |
549.018,58 |
549.018,58 |
549.018,58 |
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TOTAL |
3.462.828,99 |
3.462.828,98 |
3.462.828,98 |
* Para o exercício de 2013, foram consideradas a contratação a partir de 01/01/2013, bem como 12 meses de contratação, mais décimo terceiro e adicional de férias.
* Para os anos de 2014 e 2015, foram considerados 12 meses de contratação, 13º salário e adicional de férias.
Sinop-MT, 04 de dezembro de 2012.
MAURI RODRIGUES DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B299A6EC