ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.868/2013
“Cria na estrutura do Município de Várzea Grande, o Gabinete do Vice – Prefeito e dá outras providências”.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado na estrutura do Município de Várzea Grande, o Gabinete do Vice – Prefeito com estrutura e dotação orçamentária própria.
Art. 2º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo I:
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
31 |
Gabinete do Vice Prefeito |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Vice Prefeito |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Apoio Administrativo |
|
Projeto |
2196 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do vice Prefeito |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Contrato por Tempo Determinado |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
999 |
5.000,00 |
|
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
330.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
40.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.91.13.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3.1.90.94.00.00.00.00 |
999 |
2.500,00 |
|
Sentença Judicial |
3.1.90.91.00.00.00.00 |
999 |
2.500,00 |
|
Despesas de Exercício Anterior |
3.1.90.92.00.00.00.00 |
999 |
2.500,00 |
|
Diária Civil |
3.3.90.14.00.00.00.00 |
999 |
5.000,00 |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
999 |
1.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
10.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
12.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
441.000,00 |
Art. 3º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II:
ANEXO II
ANULAÇÃO
|
Órgão |
02 |
Gabinete do Prefeito |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
2 |
Apoio Administrativo |
|
Projeto |
2082 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Contrato por Tempo Determinado |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
999 |
5.000,00 |
|
Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa Civil |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
330.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
40.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
999 |
20.000,00 |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
999 |
41.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
441.000,00 |
Art. 4º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo III:
|
ANEXO III – GABINETE DO VICE-PREFEITO |
|||
|
UNIDADE |
SIMB |
QTD |
CARGO |
|
1 – Assessor de Gestão |
DGA 2 |
2 |
Assessor de Gestão |
|
2 – Coordenadoria |
DGA 4 |
1 |
Coordenador |
|
2.2 – Assessoria Técnica |
DGA 6 |
1 |
Assessor Técnico I |
Parágrafo único - Incube ao Vice – Prefeito, editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de janeiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:B2A05D6D