ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014

DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo alterar o Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Complementar 012/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 50: (...)

 

Parágrafo Único: A revisão anual geral dos vencimentos dos servidores, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, será apurada no mês de Fevereiro e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de Março, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:B2ED2433