ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra de 8.700 m²,(oito mil e setecentos metros), conforme Matrícula n. 3272, Registrada no Cartório de Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Itiquira, para construção do Fórum, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel localizado na quadra 67 lote 04 no perímetro urbano desta cidade, medindo 8.700 metros quadrados (oito mil e setecentos metros quadrados), em área continua, cujos os limites e confrontações constam da matricula nº 3.272 do CRI desta Comarca.
Parágrafo Único. A dotação orçamentária para esta finalidade consta da Lei Orçamentária Anual nº 731 de 22 de dezembro de 2011, que autoriza a aquisição e desapropriação de imóveis conforme dotação orçamentária nº 4.5.90.61.00.00.00.00.0099.
Art. 2º. A doação do citado imóvel no artigo anterior para o Tribunal de Justiça do Estado de mato Grosso, sem quaisquer encargos, ônus ou reservas, terá como finalidade única e exclusiva a construção do Fórum da Comarca de Itiquira-MT.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 06 de fevereiro de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:B2F55697