ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2012

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2012

DATA: 06 de novembro de 2012.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS VIII – no município de Sinop e dá outras providências.

 

JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS VIII, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

 

Art. 2º. A administração do REFIS VIII será exercida pelo Comitê Gestor, Órgão Administrativo, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei Complementar.

§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica do Município.

 

§ 2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.

 

§ 3º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

 

Art. 3º. O ingresso no REFIS VIII dar-se-à por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

 

§ 1º. O ingresso no REFIS VIII implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2011, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,venham a permanecer nessa situação.

 

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

 

§ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS VIII dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

 

§ 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS VIII de eventual saldo devedor.

 

Art. 4º. O REFIS VIII abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2011.

 

Parágrafo único. Serão abrangidos ainda os acréscimos legais relativos a taxas, multa e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias.

 

Art. 5º. A opção pelo REFIS VIII poderá ser formalizada por escrito no período de 07 de novembro à 07 de dezembro de 2012.

 

Parágrafo único. O REFIS VIII poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. O parcelamento não poderá ultrapassar 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes limites:

 

§ 1º. Em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$160,00 (cento e sessenta reais), consolidado na forma desta Lei Complementar, será admitido pagamento a vista ou em até 02 (duas) vezes;

 

§ 2º. Em se tratando de débito de valor igual a R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e inferior a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), consolidado na forma desta Lei Complementar, será admitido pagamento a vista ou em até 03 (três) vezes.

 

§ 3º. Em se tratando de débito igual ou superior a R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), consolidado na forma desta Lei Complementar, poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência), para pessoa física e 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoa jurídica.

 

§ 4º. O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se à variação mensal de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

 

§ 5º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº007/2001 e suas alterações posteriores.

 

§ 6º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS VIII, enquadrado nas condutas tipificadas pelo art. 14 desta Lei Complementar, a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 4º do art. 14 desta Lei Complementar.

 

Art. 7º. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:

 

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VIII, e que os créditos de natureza tributária constituídos ou não até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja totalidade dos valores atualizados, na data da publicação desta Lei Complementar, alcançarem o equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

 

II – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VIII e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

 

III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VIII e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

 

IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VIII e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

 

V - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS VIII e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

 

Art. 8°. Para ter acesso ao REFIS VIII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação aos impostos e taxas do exercício de 2012.

 

Art. 9°. A remissão dos encargos previstos nesta Lei Complementar só gerará direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que aderiram ao REFIS VIII e não cumpriram integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.

 

Art. 10. Os créditos tributários não constituídos e objetos desta Lei serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão (incisos I a V, art. 7°).

 

Parágrafo Único. Os créditos tributários, constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidos nos incisos de I a V do art. 7° da presente Lei Complementar.

 

Art. 11. A opção pelo REFIS VIII sujeita o contribuinte ou responsável a:

 

I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

 

II – obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela no ato da assinatura da adesão;

 

III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

 

IV – pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas, e das custas processuais a serem recolhidas no foro da comarca de Sinop.

 

Parágrafo único. A opção pelo REFIS VIII exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.

 

Art. 12. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

 

I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

 

II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

 

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;

 

IV – comprovante de residência e/ou domicílio.

 

Art. 13. Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).

 

Art. 14. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS VIII será dele excluído, mediante ato do Comitê Gestor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS VIII e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

 

III - compensação ou utilização indevida de créditos;

 

IV – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

 

V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sinop e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS VIII;

 

VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

 

§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS VIII.

 

§ 2º. A notificação far-se-á:

 

I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;

 

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

§ 3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.

 

§ 4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS VIII acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

 

§ 5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS VIII será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

§ 6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referido, esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Comitê Gestor, de cuja decisão não caberá recurso.

 

Art. 15. A inclusão no REFIS VIII fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

 

§ 1º. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar às custas judiciais e os honorários advocatícios.

 

§ 2º. O Comitê Gestor em despacho, a requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei Complementar, deferirá anistia de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, nas ações, cujo valor atualizado dos débitos não seja superior a R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 16. Os tributos abaixo relacionados não serão alcançados pelo REFIS VIII, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista do crédito tributário, nos termos do inciso II, do art. 7º:

 

002-Alvará de Funcionamento;

124-Alvará de Localização;

453-Reparcelamento de ISSQN;

454-Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;

008-Reparcelamento de IPTU;

011-Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;

Multas e Notificações.

 

Art. 17. Integram a presente Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro – ANEXO I, e a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – ANEXO II.

 

Art. 18. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.

 

Art. 19. Para efeitos desta Lei Complementar a UR – Unidade de Referência, de que trata o §3º do artigo. 6º, é fixada em R$1,82 (um real e oitenta e dois centavos).

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 21. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Poder Executivo.

 

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 06 de novembro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

O montante da Dívida Ativa referente ao período de 1990 à 2011 é de R$ 106.186.946,94 (cento e seis milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), aí já computados os juros, multas e taxas de expediente. O valor dos Juros, Multas e Taxas de Expediente representam um montante de R$ 44.077.102,30 (quarenta e quatro milhões, setenta e sete mil, cento e dois reais e trinta centavos), restando um saldo original, somado à correção, no valor de R$ 62.109.844,64 (sessenta e dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

 

Conforme determina o art. 7o. da de Lei Complementar em apreço, a municipalidade está concedendo remissão dessas multas, juros e das taxas de Expediente em um percentual de 100% para aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única, bem como para os devedores com débitos equivalentes a R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).

 

Para efeito de cálculo, foi realizada a divisão dos valores em 05 (cinco) parcelas iguais, considerando-se uma adesão em cada um dos quesitos da remissão; e uma parcela igual de contribuintes que não optarão por nenhuma das condições, ficando desta forma em Dívida Ativa (vide tabela em anexo). Não haverá perda monetária, haja vista que as parcelas serão atualizadas pelo índice da TJLP. O valores percebidos pelo “Refis VIII” permitirão ao Poder Executivo investimentos no limite dos 25% em Educação, de forma obrigatória.

 

Considerando o exposto, haverá um acréscimo considerável na receita, oportunizando aumento na oferta de serviços públicos.

 

Sinop, MT, 06 de novembro de 2012.

 

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 14, Inciso I, da LRF

 

Estimativa da Dívida Ativa para 2012, 2013 e 2014

Estimativa de recebimento da Dívida Ativa – REFIS - considerando TJPL

Estimativa de Impacto - REFIS

RECEITA

EXERCÍCIOS

EXERCÍCIOS

EXERCÍCIOS

2012

2013

2014

2012

2013

2014

2012

2013

2014

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Tributos

1.224.392,00

6.988.359,00

7.332.187,00

36.335,79

155.673,87

0,00

-1.188.056,21

-6.832.685,13

7.332.187,00

Receita da Divida Ativa

6.201.756,00

7.652.865,00

8.001.126,00

20.149.173,96

33.967.678,84

0,00

13.947.417,96

26.314.813,84

8.001.126,00

Total a Receber

7.426.148,00

14.641.224,00

15.333.313,00

20.185.509,76

34.123.352,71

0,00

12.759.361,76

19.482.128,71

15.333.313,00

 

Diretoria de Orçamento - 06/11/2012

 

A base de projeção das receitas para os exercícios de 2013 e 2014 é a estimativa da receita para o exercício corrente (2012). A renúncia oferecida pelo REFIS, na totalidade dos valores a receber, não afetam negativamente a meta da receita projetada para os anos em análise, pois como pode ser observado no quadro acima na coluna do impacto haverá um acréscimo para o exercício de 2012 no montante de R$ 12.759.361,76; para 2013 de R$ 19.482.128,71 e para o exercício de 2014 consideramos uma queda em relação a estimativa de 2013, uma vez que o REFIS 2012 permite o parcelamento dos débitos até 12 meses.

 

Os valores acima projetados levam em consideração a expectativa de que 81,58% dos devedores optem pelo REFIS. A expectativa positiva leva em consideração o histórico dos REFIS lançados anteriormente, o que não desmotiva o Poder Executivo Municipal na busca de melhores resultados no recebimento dos Tributos.

 

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Finanças e Orçamento

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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