ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3.035/2014

"Estipula multas por infração relativos à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE"

 

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso IV do Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001;

 

DECRETA:

 

Artigo 1° - Estipula multas por infração relativos a prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE, conforme constante na Tabela de Multas em anexo:

 

Tipo de Infração

Valor a Pagar

I - Execução de Ligação Clandestina de Água Residencial

Multa de 10,63 UPFM

(R$ 239,17)

II - Execução de Ligação Clandestina de Água Comercial / Industrial

Multa de 18,47 UPFM

(415,57)

III - Violação de Lacre do Hidrômetro / Violação de Cavalete

Multa de 30% Debito

Existente

IV - Violação ou retirada do Hidrômetro

Ou limitador de consumo

 

Taxa de religação e Multa de 3,77 UPMF

(R$ 84,82)

 

Artigo 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 17 de Setembro de 2014. 

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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