ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 870/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 814/2010, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão 09 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte |
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Unidade:001 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte |
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Função 15 – Urbanismo |
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Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana |
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Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura. |
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Projeto:1.037 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares. |
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Natureza da Despesa: |
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4490.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
292.500,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
292.500,00 |
Artigo 2° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Contrato de Repasse n° 0348603-40/2010/MTUR/CAIXA, firmado com a União através do Ministério do Turismo, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Artigo 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Agosto de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Atos Eliaquim Oliveira
Código Identificador:B31AEA75