ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1742/2012

DATA: 30 de novembro de 2012

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 582/99, de 27 de dezembro de 1999.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. O artigo 2º da Lei Municipal nº 582/99, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do inciso VIII:

 

“Art. 2º. Poderão ser incentivados, atendidos os interesses da política cultural do município, projetos culturais abrangidos nas seguintes áreas:

 

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - literatura;

V - artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

VI - folclore e artesanato;

VII - acervo e patrimônio histórico e cultural, museu e centro cultural;

VIII – decoração natalina.

 

Parágrafo único. Somente serão objeto de incentivo os projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, sendo vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outras decorrentes, destinados ou circunscritos a círculos privados ou a coleções particulares.”.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 30 de novembro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B3200B31