ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 2713/2013

Projeto de Lei nº. 095/2013

Autoria: Poder Executivo 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLIDER - ACIC, PARA A REALIZAÇÃO DO NATAL LUZ E A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à Associação Comercial e Industrial de Colider – ACIC, localizada na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes, nº. 745, Setor Leste, Bairro Centro, nesta cidade de Colider/MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.178.970/0001/81, visando a utilização nas despesas com Iluminação e Decoração Natalina a ser realizada em postes e rotatórias das principais Avenidas do município de Colider-MT.

 

Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela a ser paga até a data de 15 de dezembro de 2013, e a segunda parcela a ser paga até a data de 15 de janeiro de 2014, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

 

Art. 3º - O objeto do Convênio visa contribuir com o pagamento de despesas oriundas da realização do Natal Luz do município de Colider.

 

Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2646/2012, na seguinte conta:

 

11-SEC.MUN.DEIND.COM.EMP.RENDA,CULT.ETURISMO

11.001- SEC.MUN.DEIND.COM.EMP.RENDA,CULT.ETURISMO

11.001.13-CULTURA

11.001.13.392-DIFUSAOCULTURAL

11.001.13.392.0009 - FOMENTOACULTURAETURISMO

11.001.13.392.0009.2052-CarnavalnaPraça,FestasFolclóricas,Regionaise Religiosas

11.001.13.392.0009.2052.35041000000Contribuições–R$ 60.000,00

 

Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

10-SEC.MUNICIPALDEINFRA-ESTRUTURA,OBRAEURBANISMO

10.001-SEC.MUNICIPALDEINFRA-ESTRUTURA,OBRAEURBANISMO

10.001.15-URBANISMO

10.001.15.451-INFRA-ESTRUTURAURBANA

10.001.15.451.0015- Execuçãoe ManutençãodeObrasemViasPublicas

10.001.15.451.0015.1049-PavimentaçãoAsfaltica,GaleriaseObrasComplementares

10.001.15.451.0015.1049.449051000000ObraseInstalações – R$ 60.000,00

 

Art. 6º - A Associação Comercial e Industrial de Colider deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 60 (sessenta) dias após término do Convênio.

 

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-mt


Publicado por:
Jean Wagner Borro
Código Identificador:B35A2031