PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.987/2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Público Municipal para promover a desafetação, desmembramento, unificação, afetação e permuta de áreas de terra que menciona, entre o Município de Várzea Grande – MT e a Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso e dá outras providências”
WALACE SANTOS GUIMARAES Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 34.577,30m² do município constante da matricula nº 68.145 do RGI desta Comarca e em seguida efetuar o desmembramento em duas áreas de 28.313,30m² e de 6.264,00m² e, ato continuo fazer a permuta da área menor, com área de 6.088,78m2 a ser desmembrada de uma área maior da Secretaria Estadual de Educação, da matrícula nº 68.107 e após, efetuar a afetação como área verde, da área maior desmembrada, do Município.
Artigo 2.º - A área menor do lote desmembrado do município será unificado à área maior do lote da Secretaria Estadual de Educação junto a matricula nº 68.107 e a área menor do lote desmembrado da Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso será unificada à área maior do lote do Município de Várzea Grande – MT, matrícula nº 68.145, promovendo-se assim, a permuta das áreas de terra.
Artigo 3.º - A área municipal a ser desmembrada e para fins de permuta e unificação possui as seguintes medidas e confrontações: Partindo do marco M-01 com Coordenada UTM. (SAD – 69), MC de 57ºWgr N= 8.288.425,011 metros e E= 591.637,554 metros, localizado no alinhamento da Rua “B”, divisa com a área de Equipamento Comunitário (Qd. 31), segue-se com o azimute plano de 90º00’00” e com uma distância de 69,60 metros, confrontando com a Rua “B”, até encontrar o marco P-01. Do marco P-01 com Coordenada UTM. N= 8.288.425,596 metros e E= 591.707,154 metros, segue-se com o azimute plano de 180º00’00” e com uma distância de 90,00 metros, confrontando com a Área Remanescente, até encontrar o marco P-02. Do marco P–02 com Coordenada UTM. N= 8.288.335,611 metros e E= 591.707,154 metros, segue-se com o azimute plano de 270º00’00” e com uma distância de 69,60 metros, confrontando com a Área Remanescente, até encontrar o marco P-03. Do marco P-03 com Coordenada UTM. N= 8.288.335,611 metros e E= 591.637,554 metros, segue-se com o azimute plano de 00º00’00” e com uma distância de 90,00 metros, confrontando com a área de Equipamento Comunitário (Qd. 31), até encontrar o marco M-01, fechando assim o perímetro.
Artigo 4.º - A área a ser desmembrada da Secretaria Estadual de Educação para ser permutada possui as seguintes medidas e confrontações: * Partindo do marco P-02 com Coordenada UTM. (SAD – 69), MC de 57ºWgr N= 8.288.335,611 metros e E= 591.637,554 metros, localizado no alinhamento da Rua “B” divisa com a Área à Desmembrar “01”, segue-se com o azimute plano de 90º00’00” e com uma distância de 49,88 metros, confrontando com a Área à Desmembrar “01”, até encontrar o marco P-01. Do marco P-01 com Coordenada UTM. N= 8.288.335,611 metros e E= 591.637,554 metros, segue-se com o azimute plano de 180º00’00” e com uma distância de 107,93 metros, confrontando com a Área Verde (Qd. 32), até encontrar o marco M-03. Do marco M–03 com Coordenada UTM. N= 8.288.227,666 metros e E= 591.637,554 metros, segue-se com o azimute plano de 241º23’31” e com uma distância de 57,29 metros, confrontando com Quem de Direito, até encontrar o marco M-04. Do marco M-04 com Coordenada UTM. N= 8.288.199,431 metros e E= 591.587,674 metros, segue-se com o azimute plano de 00º00’00” e com uma distância de 136,18 metros, confrontando com a Rua “L”, até encontrar o marco P-02, fechando assim o perímetro.
Artigo 5.º - A área que a ser afetada como área verde, passa a ter os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco P-01 com Coordenada UTM. (SAD – 69), MC de 57ºWgr N= 8.288.425,596 metros e E= 591.707,154 metros, localizado no alinhamento da Rua “B”, divisa com a Área à Desmembrar, segue-se com o azimute plano de 90º00’00” e com uma distância de 293,34 metros, confrontando com a Rua “B”, até encontrar o marco M-02. Do marco M-02 com Coordenada UTM. N= 8.288.425,611 metros e E= 592.000,491 metros, segue-se com o azimute plano de 244º36’48” e com uma distância de 83,44 metros, confrontando com área de propriedade de Quem de Direito, até encontrar o marco M-03. Do marco M–03 com Coordenada UTM. N= 8.288.389,836 metros e E= 591.925,104 metros, segue-se com o azimute plano de 240º33’58” e com uma distância de 88,73 metros, confrontando com área de propriedade de Quem de Direito, até encontrar o marco M-04. Do marco M–04 com Coordenada UTM. N= 8.288.346,232 metros e E= 591.847,826 metros, segue-se com o azimute plano de 247º04’51” e com uma distância de 16,47 metros, confrontando com área de propriedade de Quem de Direito, até encontrar o marco M-05. Do marco M–05 com Coordenada UTM. N= 8.288.339,856 metros e E= 591.832,746 metros, segue-se com o azimute plano de 229º04’31” e com uma distância de 2,83 metros, confrontando com área de propriedade de Quem de Direito, até encontrar o marco M-06. Do marco M–06 com Coordenada UTM. N= 8.288.338,005 metros e E= 591.830,611 metros, segue-se com o azimute plano de 272º28’10” e com uma distância de 1,37 metros, confrontando com área de propriedade de Quem de Direito, até encontrar o marco M-07. Do marco M–07 com Coordenada UTM. N= 8.288.338,064 metros e E= 591.829,243 metros, segue-se com o azimute plano de 326º31’52” e com uma distância de 8,98 metros, confrontando com APP (Área de Preservação Permanente), até encontrar o marco M-08. Do marco M–08 com Coordenada UTM. N= 8.288.345,559 metros e E= 591.824,288 metros, segue-se com o azimute plano de 255º19’27” e com uma distância de 31,21 metros, confrontando com APP (Área de Preservação Permanente), até encontrar o marco M-09. Do marco M–09 com Coordenada UTM. N= 8.288.337,653 metros e E= 591.794,100 metros, segue-se com o azimute plano de 233º24’11” e com uma distância de 19,03 metros, confrontando com APP (Área de Preservação Permanente), até encontrar o marco M-10. Do marco M–10 com Coordenada UTM. N= 8.288.326,336 metros e E= 591.778,860 metros, segue-se com o azimute plano de 207º36’45” e com uma distância de 12,60 metros, confrontando com APP (Área de Preservação Permanente), até encontrar o marco M-11. Do marco M–11 com Coordenada UTM. N= 8.288.315,173 metros e E= 591.773,021 metros, segue-se com o azimute plano de 216º44’43” e com uma distância de 9,24 metros, confrontando com APP (Área de Preservação Permanente), até encontrar o marco M-12. Do marco M–12 com Coordenada UTM. N= 8.288.307,584 metros e E= 591.767,355 metros, segue-se com o azimute plano de 183º58’11” e com uma distância de 9,29 metros, confrontando com APP (Área de Preservação Permanente), até encontrar o marco M-13. Do marco M–13 com Coordenada UTM. N= 8.288.298,100 metros e E= 591.766,697 metros, segue-se com o azimute plano de 241º23’31” e com uma distância de 145,13 metros, confrontando com área de propriedade de Quem de Direito, até encontrar o marco M-14. Do marco M–14 com Coordenada UTM. N= 8.288.227,681 metros e E= 591.637,554 metros, segue-se com o azimute plano de 00º00’00” e com uma distância de 107,93 metros, confrontando com Área de Equipamento Comunitário (Qd. 31), até encontrar o marco P-03. Do marco P–03 com Coordenada UTM. N= 8.288.335,611 metros e E= 591.637,554 metros, segue-se com o azimute plano de 90º00’00” e com uma distância de 69,60 metros, confrontando com a Área à Desmembrar, até encontrar o marco P-02. Do marco P–02 com Coordenada UTM. N= 8.288.335,611 metros e E= 591.707,154 metros, segue-se com o azimute plano de 00º00’00” e com uma distância de 90,00 metros, confrontando com a Área à Desmembrar, até encontrar o marco P-01, fechando assim o perímetro.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes dos atos cartoriais correrão às expensas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.
Artigo 7.º - A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande – MT ficará encarregada de promover os atos necessários à regularização da documentação envolvendo o processo de permuta.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de fevereiro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:B366F7BF