ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 405/2012

LEI MUNICIPAL Nº 405/2012

DE 07 DE AGOSTO DE 2012

 

SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO E LOA VIGENTE”.

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 61.725,28 (sessenta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo este crédito necessário para suportar as despesas da Secretaria Municipal de obras, para atender a seguinte dotação orçamentária:

05 Sec. De Obras Transportes e Serviços Urbanos - SEMOT

05 001 Sec. De Obras Transportes e Serviços Urbanos - SEMOT

05 001 0015 Urbanismo

05 001 0015 451 Infra-Estrutura Urbana

05 001 0015 1069 Implantação de Sinalização Viária Vertical e Horizontal

449051 0000 Obras e Instalações (61.725,28)

 

Art. 2o – Para atender o crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do convênio nº 013/2012

Fonte: Recursos

Convênio nº 013/2012 Estadual de Transito – Detran/MT

 

Art. 3o – O projeto criado no artigo 1o desta Lei fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei do Plano Plurianual Lei Municipal nº 338/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 388/2011 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 392/2011.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 07 de Agosto de 2012.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

(Prefeito Municipal)

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Gabriela Leite da Silva
Código Identificador:B37DC849