ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.429/2012

LEI Nº 1.429/2012 DE 30 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para a realização da 20ª EXPOBRÁS - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.092.

Promoção de Eventos.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

88.000,00

 

Total

R$

88.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor em trinta de maio do ano de dois mil e doze, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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