ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.429/2012
LEI Nº 1.429/2012 DE 30 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para a realização da 20ª EXPOBRÁS - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.002. |
PROMOÇÃO DE EVENTOS |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0036. |
Realização de Expobrás. |
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ATIVIDADE: |
2.092. |
Promoção de Eventos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
88.000,00 |
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Total |
R$ |
88.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor em trinta de maio do ano de dois mil e doze, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:B37E4A63