ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM IMÓVEL PARA ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, das áreas institucionais do município e doar para Igreja Batista Nacional Getsemani, inscrita no CNPJ sob nº 10.195.239/0001-18, com sede oficial a Av São Paulo, bairro Cidade Nova, na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, uma fração de terras urbanas, representadas pelas seguintes confrontações: Frente 30,0m com a Rua Projetada, Fundos: 30,00m com os Lotes 01, 03 e 04, Lado Direito: 48,00m com área institucional 02, Lado Esquerdo: 48,00m com a Rua Projetada, totalizando a área com 1.440,00m².
Art. 2º - O imóvel, composto da parte da área institucional fica destinado à Igreja Batista Nacional Getsemani, que deverá utilizar a área para finalidade única de desenvolvimento das atividades religiosa, bem como construção ou ampliação de seu templo religioso.
Parágrafo Único - Em caso de extinção das atividades da igreja, o imóvel, objeto desta lei, retornará automaticamente ao Patrimônio do Município, com todos os acréscimos de benfeitorias até então construídos, sem direito a indenização a qualquer título.
Art. 3º - A escritura definitiva do imóvel somente será repassada após a regularização definitiva do loteamento e a emissão do habite-se relativo à construção do templo e as despesas correrão por conta da Igreja Batista Nacional.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 216/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE JULHO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:B3964AAC