ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 578/2014

LEI Nº ­578/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UPA-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- EM CONFRESA, CONFORME CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIAS N. 1601/2011 E N. 2820/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona

a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra da UPA-Unidade de Pronto Atendimento- de Confresa, conforme Convênio com Ministério da Saúde/Portarias 1601/2011 e 2820/2011, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06 – MAC Média e Alta Complexidade

Proj. Atividade: 2183 – Construção da UPA

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações

Código Reduzido: 425

Valor:......................R$283.315,27

Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO

 

Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 14 de Março de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:B3998947