ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 311/2012

Dá nova redação e revoga os artigos que menciona da Lei Municipal nº 233, de 20 de junho de 2008 e dá outras providências.

 

O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei dá nova redação aos artigos que menciona da Lei Municipal 233, de 20 de junho de 2008, que modificou a Lei Municipal nº 210, de 29 de outubro de 2007, fixando nova remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Santo Afonso, e fixando nova alíquota de repasse ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar anteriormente fixada pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 233, de 20 de junho de 2008, passa a ser de R$ 650,00, com efeitos financeiros retroativos à posse dos atuais membros do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único. A diferença salarial relativa ao período anterior à vigência desta lei será pago na competência seguinte imediata à publicação desta lei, da qual será feito menção no holerite respectivo.

 

Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 233, de 20 de junho 2008 passa a viger com a seguinte redação:

 

(...)

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal deverá destinar, mensalmente, 0.2% (um ponto um por cento) do total do FPM e do ICMS que couber mensalmente ao município, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que não poderão ser destinados à atender às despesas com a folha de pagamento e ações com a manutenção do Conselho Tutelar, as quais serão custeadas diretamente pela Administração Municipal de forma desvinculada do FMDCA.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente continuará a exercer a sua função de órgão de controle social e de defesa dos direitos da criança e do adolescente da forma mais ampla possível.

 

Art. 3º Fica expressamente revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 233, de 20 de junho de 2008.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Janeiro de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa. 02.01.2012

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:B3B9F506