ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – PREFEITO MUNICIPAL
Tendo em vista o que consta da Impugnação Extrajudicial, apresentada pela empresa licitante Ferragens Ribeiro Ltda, e considerando o Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, Dr. Edgar Pereira Ferraz, em anexo, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 15/2014 e da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, profiro a minha Decisão no sentido de julgar completamente improcedente a presente Impugnação Extrajudicial.
Ficando mantida a Inabilitação da Impugnante – licitante, declarada pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.
Nova Lacerda/MT, em 05 de Maio de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:B3E61DD2