ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1948 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
"Dispõe sobre o Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados, empenhados no exercício de 2009 e 2013, porém, não consumado na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização na forma específica e dá outras providências.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2009 e 2013, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:
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Data |
Empenho/Ano |
Valor |
Credor |
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05/05/2009 |
2212/01 |
R$ 66.213,29 |
Engemat – Incorporações E Construções Ltda |
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23/12/2013 |
09365/01 |
R$ 7.661,00 |
Wanda Comercio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda |
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23/12/2013 |
09366/01 |
R$ 9.223,00 |
Wanda Comercio de Moveis e Equipamentos para Escritório Ltda |
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados devido ao não fornecimento dos serviços/produtos por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2013, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:B3FAC5BF