ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 452/2012

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VILMAR GIACHINI, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 25.560.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais), assim distribuídos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 23.660.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta mil reais).

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).

 

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I - Administração Direta

Por Fonte

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

1.664.370,00

1.2 – Receita de Contribuição

338.630,00

1.3 – Receita Patrimonial

196.030,00

1.6 – Receita de Serviços

6.450,00

1.7 – Transferências Correntes

20.772.910,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

355.390,00

2.2 – Alienação de Bens

100.000,00

2.4 – Transferências de Capital

2.580.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

-2.353.780,00

TOTAL

23.660.000,00

Por Categoria Econômica

 

Categoria Econômica

 

Valor – R$

1. Receitas Correntes

20.980.000,00

2. Receita de Capital

2.680.000,00

TOTAL

23.660.000,00

 

II - Administração Indireta

Por Fonte

Fontes

 

Valor – R$

1.2 – Receita de Contribuição

1.363.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

530.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

7.000.00

TOTAL

1.900.000,00

Por Categoria Econômica

 

Categoria Econômica

 

Valor – R$

1. Receitas Correntes

1.900.000,00

2. Receita de Capital

0,00

TOTAL

1.900.000,00

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 25.560.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

I – Administração Direta

Por Funções de Governo

 

01 Legislativa

870.400,00

04 Administração

6.623.600,49

08 Assistência Social

900.323,97

10 Saúde

4.621.030,05

12 Educação

7.566.733,98

13 Cultura

135.701,21

15 Urbanismo

706.558,57

16 Habitação

50.000,00

17 Saneamento

165.677,86

18 Gestão Ambiental

169.995,58

20 Agricultura

217.207,73

25 Energia

342.375,87

26 Transporte

366.605,25

27 Desporto e Lazer

496.639,95

28 Encargos Especiais

421.471,61

99 Reserva de Contingência

5.677,88

Total

23.660.000,00

Por Programas de Governo

 

0001 – Processo Legislativo

870.400,00

0002 – Defesa Judiciaria do Municiípio

2.300,00

0003 – Modernização da estrutura Administrativa

645.545,53

0004 – Gestão da Politica financeira

1.422.765,39

0005 – Planejando para Melhor Administrar e Valorizar

37.711,50

0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais

87.098,60

0007 – Encargos Especiais

421.471,61

0008 – Gestão Total

905.158,00

0010 – Gestão da Politica de Transportes e Serviços Urbanos

2.510.621,56

0011 – Infra Estrutura Rodoviaria

366.605,25

0012 – Gestão da Politica de Assistencia Social

1.163.681,24

0014 – Morar Bem Com Qualidade

50.000,00

0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa

25.000,00

0016 – Porto de Inclusão

63.137,97

0017 – Bem Querer

90.846,01

0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria

276.825,42

0022 – Acesso a Educação Básica

357.706,13

0025 – Gestão da Politica da educação

7.011.468,07

0026 – Produção e expansão cultural

135.701,21

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

496.639,95

0029 – Universidade para Todos

120.000,00

0031 – Gestão da Politica da Secretaria de saúde

3.435.209,38

0033 – Saúde Direito de Todos

308.588,98

0034 – Saneamento

165.677,86

0035 – Fortalecimento da Atenção Básica

630.244,13

0036 – Assistencia a saúde no Municipio

246.987,56

0037 – Educação na Primenira Infancia

77.559,78

0038 – Cidade Integrada e Urbanizada

680.440,35

0039 – Luz Para Todos

342.375,87

0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura

536.559,19

0041 – Gestão da Politica do Meio ambiente

169.995,58

9999 – Reserva de Contingência

5.677,88

TOTAL

23.660.000,00

 

Por Órgãos da Administração

01 – Câmara Municipal de Cláudia

870.400,00

02 – Gabinete do Prefeito

647.845,53

03 – Secretaria de Administração

1.460.476,89

04 – Secretaria de Finanças

1.413.728,21

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer

7.702.435,19

06 – Secrearia Municipal de Saúde

4.786.707,91

07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

1.392.665,22

08 – Secretaria Municpal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

3.888.119,49

09 – Secretaria Municipal de Agricult. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.

825.308,15

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

169.995,58

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

496.639,95

99 – Reserva de Contingencia

5.677,88

Total

23.660.000,00

 

Por Categoria Econômica

 

1 – Despesas Correntes

19.616.551,49

2 – Despesas de Capital

4.037.770,63

99 – Reserva de Contingência

5.677,88

TOTAL

23.660.000,00

 

II – Administração Indireta

 

Por Funções de Governo

 

09 Previdência Social

1.900.000,00

Total

1.900.000,00

 

Por Programas de Governo

 

0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência

942.000,00

9999 – Reserva de Contingência – RPPS

958.000,00

TOTAL

1.900.000,00

 

Por Órgãos da Administração

14 – Fundo Municipal Previdência Social dos Servidores de Cláudia

1.900.000,00

Total

1.900.000,00

 

Por Categoria Econômica

 

1 – Despesas Correntes

932.000,00

2 – Despesas de Capital

10.000,00

99 – Reserva de Contingência

958.000,00

TOTAL

1.900.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 11 e 13.

 

Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 10 e 12.

 

Art. 10º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 11 de dezembro de 2012.

 

VILMAR GIACHINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Feldhaus Diel
Código Identificador:B408025A