ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 1944 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
"Dispõe sobre o Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados, empenhados no exercício de 2013, porém, não consumado na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização na forma específica e dá outras providências.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2013, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:
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Data |
Empenho/Ano |
Valor |
Credor |
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04/03/2013 |
00826/10 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00826/08 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00826/09 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00827/10 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00827/08 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00827/09 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00828/10 |
R$ 860,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00828/08 |
R$ 860,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00828/09 |
R$ 860,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00829/10 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00829/08 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00829/09 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00824/10 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00824/08 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00824/09 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00830/10 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00830/08 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00830/09 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00825/10 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00825/08 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00825/09 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00823/10 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00823/08 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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04/03/2013 |
00823/09 |
R$ 215,00 |
Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me |
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28/02/2013 |
00744/10 |
R$ 1.783,17 |
Dura-Lex Sistemas de Gestão Pública Ltda - Epp |
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27/06/2013 |
03744/00 |
R$ 38.500,00 |
Phoenix – Centro de Estudo em Saúde, Sexualidade e Desenvolvimento Humano S.C. Ltda |
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02/05/2013 |
02059/08 |
R$ 70,00 |
J.N. Cabral e Cia Ltda – Me |
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23/12/2013 |
09369/01 |
R$ 515,00 |
Wanda Comercio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda |
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05/12/2013 |
08633/01 |
R$ 7.550,00 |
Carpau Produtos Agropecuários Ltda |
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados devido ao não fornecimento dos serviços/produtos por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2013, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá
Publicado por:
Alexsandra Tosta Batista
Código Identificador:B46C043F