ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.694, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

“Altera os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 1.279 de 18 de maio de 2010 dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.279 de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) suplentes, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercerem mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução de no máximo, 1/3(um terço) dos membros por mandato, sendo composto de:

 

I – 02 representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;

II – 02 representantes do Magistério Público no âmbito do Município, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pela organização representativa de classe;

III – 02 representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pelos seus respectivos membros;

IV – 02 representantes de pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;

V- 02 representantes de pais de alunos da Rede Privada de Ensino, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;

VI – 02 representantes do FUNDEB, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;

VII – 02 representantes das Escolas Particulares, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa de classe;

VIII - 02 representantes de Associações não governamentais, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;

IX- 02 representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pela organização representativa;

X- 02 representantes de Instituições Religiosas, sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;

XI– 02 representantes do Ensino superior, sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa:

XII – 02 representantes da Educação do Campo; sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;

XIII - 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;

XIV- 02 representantes da Rede Estadual de Ensino; sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;

XV- 02 representantes das Diversidades Culturais; sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;

 

Parágrafo 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão ser maiores de 18 anos residentes no Município.

 

Parágrafo 2º. Quando necessário aos conselheiros deslocarem-se a outros Municípios ou Estados, no interesse do Município, será assegurado o recebimento de diárias ou ressarcimento nos termos da Lei.

 

Art. 2º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal 1.279 de 18 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação terá três Câmaras, a saber:

 

a) Câmara de Educação Infantil;

b) Câmara do Ensino Fundamental;

c) Câmara do FUNDEB.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá se subdividir em quantas comissões forem necessárias ao estudo e a deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação Pública Municipal, conforme estabelecido em Regimento Interno.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 26 de agosto de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:B47443E3