ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 486/2014
“Altera dispositivos da Lei nº. 476/2014 de 20 de Fevereiro de 2014, que dispõem sobre o reajuste salarial dos Técnicos em Enfermagem, laboratório e Radiologia e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 476/2014 de 20 de Fevereiro de 2014, bem como seus anexos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Os Técnicos mencionados neste artigo passarão a receber mensalmente o valor de R$ 1.209,38 (um mil duzentos e nove reais e trinta e oito centavos), conforme anexo “I” e “II” desta Lei.
Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/ MT, em 12 de Março de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:B49551CF