ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 486/2014

De: 12 de Março de 2014.

 

“Altera dispositivos da Lei nº. 476/2014 de 20 de Fevereiro de 2014, que dispõem sobre o reajuste salarial dos Técnicos em Enfermagem, laboratório e Radiologia e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 476/2014 de 20 de Fevereiro de 2014, bem como seus anexos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Os Técnicos mencionados neste artigo passarão a receber mensalmente o valor de R$ 1.209,38 (um mil duzentos e nove reais e trinta e oito centavos), conforme anexo “I” e “II” desta Lei.

 

Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/ MT, em 12 de Março de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:B49551CF