ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.547/2013
LEI N.º 1.547/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Veda a nomeação para ocupar cargo em comissão, a contratação temporária e a designação para função comissionada no âmbito da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nas situações que especifica.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a vedada à nomeação para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão, a contratação temporária e a concessão de função comissionada, no âmbito da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, de quem tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, em especial as previstas no artigo 1º, inciso I, e alíneas da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de Maio de 1990, com suas alterações posteriores (Lei Complementar Federal nº. 135, de 04 de Junho de 2010), configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos que tenham sido responsabilizados ou condenados pela prática de crimes culposos.
Art. 2º. A pessoa que for nomeada para ocupar cargo em comissão, temporário ou função comissionada no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seja de que espécie for, deverá apresentar obrigatoriamente por ocasião do procedimento de posse/investidura, declaração devidamente assinada, na qual deverá constar que o nomeado/contratado tem ciência das restrições previstas nesta Lei e de que não incorre nas vedações de que trata o caput do artigo 1º.
Art. 3º. Todos os atos administrativos de nomeação e/ou investidura nos cargos comissionados, temporários e funções comissionadas realizados em desobediência as disposições desta Lei, serão considerados nulos, de pleno direito, a partir de sua vigência.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus órgãos e autoridades competentes, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes quaisquer informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento das exigências a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função comissionada/gratificada, bem como a rescisão dos contratos temporários, de quem estiver enquadrado nas vedações prescritas pelo artigo 1º, caput.
Parágrafo primeiro. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal determinarão aos respectivos setores administrativos de recursos humanos querealizem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, levantamento detalhado dos ocupantes de cargo em comissão, função comissionada/gratificada e contratados em caráter temporário, que infringem a vedação constante no artigo 1º, caput.
Parágrafo segundo. Os atuais ocupantes de cargos em comissão, função comissionada/gratificada e contratados em caráter temporário, deverão apresentar ao Setor de Recursos Humanos ao qual estejam vinculados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo 2º, a fim de provarem que não se enquadram nas vedações do artigo 1º, caput, a qual deverá obrigatoriamente, estar instruída com os seguintes documentos:
I - Certidão Negativa Criminal em primeiro e segundo graus (Justiça Estadual e Federal);
II - Certidão Negativa Criminal junto a Justiça Eleitoral;
III - Certidão Negativa de contas julgadas irregulares (TCE/MT e TCU), quando for o caso.
Parágrafo terceiro. Os atos de exoneração referidos no caput deste artigo produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 6º. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito, sendo vedado, todavia, o anonimato, oportunidade em que serão imediatamente encaminhadas a(s) Autoridade(s) competente(s), para tomada das providências cabíveis na espécie.
Art. 7º. As possíveis apurações administrativas aplicáveis nas circunstâncias descritas no artigo anterior, não excluirão a atuação do Ministério Público e das demais autoridades eventualmente legitimadas para o questionamento do respectivo ato.
Art. 8º. Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezenove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:B4E008E8