ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 484/2006

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa Vigente, no valor R$:565.000,00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:

 

GABINETE DO PREFEITO

02.01.04.122.0002.2.002.3190.11.00.00.00 (17)

Vencimentos e Vantagens Fixas

15.000,00

02.01.04.122.0002.2.002.3190.13.00.00.00 (18)

Obrigações Patronais

3.500,00

TOTAL

18.500,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01.04.122.0002.2.005.3190.04.00.00.00 (40)

Contratação Por Tempo Determinado

1.000,00

03.01.04.122.0002.2.005.3190.11.00.00.00 (41)

Vencimentos e Vantagens Fixas

16.000,00

03.01.04.122.0002.2.005.3190.13.00.00.00 (42)

Obrigações Patronais

6.000,00

TOTAL

23.000,00

 

DPTO DE RECURSOS HUMANOS

03.02.04.122.0002.2.006.3190.11.00.00.00 (60)

Vencimentos e Vantagens Fixas

2.000,00

03.02.04.122.0002.2.006.3190.13.00.00.00 (61)

Obrigações Patronais

1.000,00

TOTAL

3.000,00

 

 DPTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

03.04.08.122.0008.2.028.3190.04.00.00.00 (128)

Contratação Por Tempo Determinado

500,00

03.04.08.122.0008.2.028.3190.11.00.00.00 (129)

Vencimentos e Vantagens Fixas

7.000,00

03.04.08.122.0008.2.028.3190.13.00.00.00 (130)

Obrigações Patronais

2.000,00

03.04.08.122.0008.1.052.4490.52.00.00.00 (129)

Equipamentos e Materiais Permanentes

8.000,00

03.04.08.122.0008.2.028.3390.30.00.00.00 (132)

Materiais de Consumo

10.000,00

TOTAL

27.500,00

 

DIVISAO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

04.2.1.12.365.0004.2.017.3190.11.00.00.00 (271)

Vencimentos e Vantagens Fixas

2.500,00

TOTAL

2.500,00

 

FUNDEF/FUEFUM

04.2.3.12.361.0004.2.019.3190.04.00.00.00 (192)

Contratação Por Tempo Determinado

15.000,00

04.2.3.12.361.0004.2.019.3190.11.00.00.00 (193)

Vencimentos e Vantagens Fixas

40.000,00

04.2.3.12.361.0004.2.019.3190.13.00.00.00 (194)

Obrigações Patronais

15.000,00

04.2.3.12.361.0004.2.020.3190.04.00.00.00 (188)

Contratação Por Tempo Determinado

100.000,00

04.2.3.12.361.0004.2.020.3190.11.00.00.00 (189)

Vencimentos e Vantagens Fixas

115.000,00

04.2.3.12.361.0004.2.020.3190.13.00.00.00 (190)

Obrigações Patronais

65.000,00

TOTAL

350.000,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

05.01.10.302.0005.2.023.3190.04.00.00.00 (301)

Contratação Por Tempo Determinado

8.000,00

05.01.10.302.0005.2.023.3190.11.00.00.00 (302)

Vencimentos e Vantagens Fixas

35.000,00

05.01.10.302.0005.2.023.3390.14.00.00.00 (304)

Diárias – Civil

1.000,00

05.01.10.302.0005.2.023.3390.36.00.00.00 (306)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

8.000,00

05.01.10.302.0005.2.023.3190.13.00.00.00 (303)

Obrigações Patronais

12.000,00

TOTAL

64.000,00

 

FUNDO DE SANEAMENTO

05.2.1.17.512.0005.2.025.3190.11.00.00.00 (310)

Vencimentos e Vantagens Fixas

9.000,00

TOTAL

9.000,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTUA E MEIO AMBIENTE

06.01.20.122.0011.2.034.3190.11.00.00.00 (182)

Vencimentos e Vantagens Fixas

16.000,00

06.01.20.122.0011.2.034.3190.13.00.00.00 (183)

Contratação Por Tempo Determinado

5.000,00

TOTAL

21.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

07.01.04.123.0002.2.009.3190.04.00.00.00 (83)

Contratação Por Tempo Determinado

1.500,00

07.01.04.123.0002.2.009.3190.11.00.00.00 (84)

Vencimentos e Vantagens Fixas

17.000,00

07.01.04.123.0002.2.009.3190.13.00.00.00 (85)

Obrigações Patronais

5.000,00

TOTAL

23.500,00

 

SECRETARIA DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.01.26.782.0010.2.031.3190.11.00.00.00 (147)

Vencimentos e Vantagens Fixas

17.000,00

08.01.26.782.0010.2.031.3190.13.00.00.00 (148)

Obrigações Patronais

6.000,00

TOTAL

23.000,00

 

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$: 565.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura parcial do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Programa Vigente:

 

GABINETE DO PREFEITO

02.01.04.122.0002.2.002.3390.30.00.00.00 (25)

Materiais de Consumo

2.100,00

Total de Reduções

2.100,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01.04.121.0002.1.013.4490.52.00.00.00 (55)

Materiais Permanentes

680,00

03.01.04.122.0002.2.005.3390.14.00.00.00 (44)

Diárias – Civil

2.000,00

03.01.04.122.0002.2.005.3390.30.00.00.00 (45)

Materiais de Consumo

5.100,00

03.01.04.122.0002.2.005.3390.35.00.00.00 (49)

Serviços de Consultoria

1.842,00

03.01.04.122.0002.2.005.3390.36.00.00.00 (50)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

3.000,00

03.01.04.122.0002.2.005.3390.39.00.00.00 (51)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

16.000,00

TOTAL

28.622,00

 

DPTO DE RECURSOS HUMANOS

03.02.04.122.0002.2.006.3390.30.00.00.00 (63)

Materiais de Consumo

431,00

03.02.04.122.0002.2.006.3390.39.00.00.00 (66)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

249,00

TOTAL

 680,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.01.12.361.0004.1.017.4490.51.00.00.00 (253)

Obras e Instalações

3.243,00

04.01.12.361.0004.2.015.3390.14.00.00.00 (281)

Diárias – Civil

2.000,00

04.01.12.361.0004.2.018.3390.30.00.00.00 (224)

Materiais de Consumo

149,00

TOTAL

5.392,00

 

DPTO DE DESPORTO E LAZER

04.03.27.392.0004.2.021.3390.14.00.00.00 (210)

Diárias – Civil

1.145,00

04.03.27.392.0004.2.021.3390.30.00.00.00 (211)

Materiais de Consumo

1.000,00

04.03.27.392.0004.2.021.3390.33.00.00.00 (214)

Passagens e Despesas com Locomoção

813,00

04.03.27.392.0004.2.021.3390.36.00.00.00 (215)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

04.03.27.392.0004.2.021.3390.39.00.00.00 (216)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

1.017,00

TOTAL

4.475,00

 

FUNDEF/FUEFUM

04.2.3.12.361.0004.2.019.3390.30.00.00.00 (195)

Materiais de Consumo

151.000,00

04.2.3.12.361.0004.2.019.3390.39.00.00.00 (197)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

18.000,00

04.2.3.12.361.0004.1.074.4490.51.00.00.00 (319)

Obras e Instalações

8.771,00

04.2.3.12.361.0004.2.019.3390.36.00.00.00 (196)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.838,00

04.2.3.12.361.0004.1.025.4490.52.00.00.00 (191)

Equipamentos Materiais Permanentes

2.500,00

TOTAL

183.109,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

05.01.10.302.0005.2.023.3390.30.00.00.00 (305)

Materiais de Consumo

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

FUNDO DE SANEAMENTO

05.2.1.17.512.0005.1.035.4490.52.00.00.00 (289)

Equipamentos Permanentes

2.985,00

05.2.1.17.512.0005.2.025.3190.04.00.00.00 (309)

Contratação por Tempo Determinado

2.453,00

05.2.1.17.515.0005.2.025.3390.30.00.00.00 (312)

Materiais de Consumo

1.000,00

TOTAL

6.438,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.01.20.122.0011.2.034.3390.30.00.00.00 (185)

Materiais de Consumo

50.000,00

06.01.18.542.0011.2.040.3390.30.00.00.00 (166)

Materiais de Consumo

593,00

06.01.18.542.0011.2.040.3390.39.00.00.00 (169)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

233,00

06.01.18.542.0011.2.040.3390.14.00.00.00 (165)

Diárias – Civil

763,00

06.01.20.606.0011.1.064.4490.52.00.00.00 (177)

Equipamentos e Materiais Permanentes

794,00

06.01.18.542.0011.2.040.3390.36.00.00.00 (168)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

TOTAL

55.383,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

07.01.04.123.0002.1.009.4490.52.00.00.00 (74)

Equipamentos e Materiais Permanentes

2.743,00

07.01.04.123.0002.2.009.3390.14.00.00.00 (86)

Diárias – Civil

2.000,00

07.01.04.123.0002.2.009.3390.33.00.00.00 (88)

Passagens e Despesas com Locomoção

2.044,00

07.01.04.123.0002.2.009.3390.30.00.00.00 (87)

Materiais de Consumo

4.700,00

TOTAL

11.487,00

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.01.15.451.0007.1.039.4490.51.00.00.00 (102)

Obras e Instalações

3.196,00

08.01.26.782.0010.1.059.4490.51.00.00.00 (142)

Obras e Instalações

617,00

08.01.26.782.0010.2.031.3390.39.00.00.00 (153)

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

1.700,00

TOTAL

5.513,00

 

TOTAL GERAL DE REDUÇÕES R$: 313.199,00

 

Artigo 3° - Para cobertura do restante do crédito, utilizar-se-á o excesso de arrecadação de que verificará no encerramento do presente exercício.

 

Artigo 4° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Artigo 5° -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 29 de novembro de 2006.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:B5116C97