ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 083/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2704/2013

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Publica Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e da outras providencias.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigo 211 da Lei n° 2408/10 e da Lei Complementar nº 2338/2010 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 77 (setenta e sete) Professores, 13 (treze) Apoio Administrativo Educacional - manutenção da infra-estrutura, 05 (cinco) Apoio Administrativo Educacional - nutrição escolar, e 04 (quatro) Técnico em desenvolvimento infantil em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma vez de igual período.

 

§ 1º A contratação deverá ser efetivada a partir da data de 1º de janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014.

 

§ 2º. As vagas oferecidas são as constantes dos anexos I e V da Lei nº 2118/2008, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários.

 

§ 3º. Os vencimentos dos cargos citados neste artigo, seguirá rigorosamente o PCCS da Educação com base de cálculo do ano vigente do presente teste seletivo.

 

Art. 2º. A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas em substituição, em razão de licença premio, licença maternidade, licença médica e afastamentos, bem como também substituição de professores que estão nas diretorias e coordenadorias escolares da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

 

Art. 4º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:B51AC5AC