ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.318, DE 12 DE MARÇO DE 2014.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1591, de 21 de março de 2007, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1591, de 21 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A doação será revogada com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município se não forem cumpridas, pelo donatário, as obrigações estabelecidas no parágrafo único do artigo 1º, até 31.12.2016.(NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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