ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 702/2014

EMENTA: AUTORIZA A DESMEMBRAR E CRIAR A QUADRA 02 E INCORPORAR AO LOTEAMENTO URBANO BAIRRO RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 6.015/73 C/C LEI FEDERAL N.º 6.766/79, E LEI MUNICIPAL N.º 658/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei no 6.015/73, c/c a Lei no 6.766/79, a Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica autorizado o desmembramento, criação, e incorporação e homologação da quadra 02 (dois) ao Loteamento Bairro Renascer de Nova Marilândia, situado no perímetro urbano de Nova Marilândia - MT.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica considerada de interesse público a área urbana, desmembrada e criada, já provida de equipamentos urbanos, entre eles ruas asfaltadas, água e iluminação pública;

 

Art. 2º - Fica aprovado a adição e a averbação da quadra n.º 02 (dois) a ser incorporada ao LOTEAMENTO RENASCER, objeto da matrícula n.º 5.735 do Cartório de Imóveis da Comarca de Arenápolis, com localização entre a Avenida Marechal Rondon, Rua Ceará, Rua Mato Grosso, com área total de 3.190,00 m², com dimensões, limites e confrontações, constantes no registro imobiliário, e loteamentos assim distribuídos:

 

I - QUADRA 02 (dois) – BAIRRO RENASCER

Descrição: A área criada, resultando na Quadra 02 tem formato retangular e a área superficial de 3.190,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

 

FRENTE: 58,00 metros – para a Avenida Marechal Rondon;

FUNDO: 58,00 metros – para a Quadra 05;

LADO DIREITO: 55,00 metros - para a Rua Ceará;

LADO ESQUERDO: 55,00 metros - para a Rua Mato Grosso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica efetivamente desmembrada, criada, e regularizada após registro em cartório a Quadra 02, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados anexos, conforme dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 11.977/2009, Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 – Código de Postura do Município de Nova Marilândia - MT.

 

Art. 3º - Fica autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis - MT, no sentido de regularização dos imóveis objetos da presente Lei.

 

Art. 4º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de novembro de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilândia - MT


Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
Código Identificador:B56F1901